SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO-ATIVIDADES ECONÔMICAS (INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO)

 

OBJETIVO: Solicitação destinada à empresa que visem isentar-se do pagamento de tributos determinados em legislação específica.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

1 Lei 438/99 - PRÓ DESENVOLVER

 

Estabelecimento industrial / comercial:

  • Requerimento de intenção dirigido ao Secretário da Fazenda, assinados pelo representante legal, indicando os benefícios fiscais pretendidos;
  • Contrato social ou estatuto;
  • Ata de assembleia que elegeu a diretoria (quando sociedade anônima);
  • CNPJ;
  • Procuração (se for o caso);
  • RG, CPF do representante legal (se for o caso);
  • Demonstrativo Contábil / Financeiro do investimento para o empreendimento, inclusive indicando fontes de recurso;
  • Certidão negativa de débitos: Federal / Estadual / Municipal;
  • ALVARÁ (se for o caso);
  • Declaração onde conste não figurar como autor ou ré em processo judicial contra o município.

 

Prestador de serviço:

  • Requerimento de intenção dirigido ao Secretário da Fazenda, assinados pelo representante legal indicando os benefícios fiscais pretendidos;
  • Contrato social ou estatuto;
  • Ata da assembleia que elegia a diretoria (quando sociedade anônima);
  • Procuração (se for o caso);
  • CNPJ;
  • RG, CPF do representante legal (se for o caso);
  • ALVARÁ (se for o caso);
  • Inscrição estadual;
  • Inscrição municipal;
  • Contrato de prestação de serviço;
  • Certidão negativa de débitos: federal / estadual / municipal;
  • Declaração onde conste não figurar como autor ou ré em processo judicial contra o município;
  • Declaração onde conste que jamais tenha ocorrido rescisão contratual por fraude, dolo ou má fé;
  • Declaração de jamais ter ocorrido recusa de obras ou serviços por terceiros, através de parecer técnico da Secretaria municipal competente ou do órgão de classe responsável, atestando a sua qualidade técnica.

 

2 Lei 424/1998 - POLO PLAST

 

Indústria/Comércio

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo representante legal da empresa;
  • Procuração (se for o caso);
  • Estatuto ou contrato social;
  • Ata da assembleia que elegeu atual diretoria (quando sociedade anônima);
  • CNPJ;
  • Inscrição estadual (se for o caso);
  • Comprovação contábil financeira do investimento para unidade industrial;
  • Certidões negativas de débitos: federal, estadual, municipal;

 

Prestador de serviços

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo representante legal da empresa;
  • Procuração (se for o caso);
  • Estatuto ou contrato social;
  • Ata da assembleia que elegeu atual diretoria (quando sociedade anônima);
  • CNPJ;
  • Inscrição estadual (se for o caso);
  • Certidões negativas de débitos: federal, estadual, municipal;
  • Declaração de que não é autor ou ré em processo judicial contra o município;
  • Não figurar como reclamante em processo administrativo contra o município (declaração);
  • Jamais ter ocorrido ou decisão contratual por fraude ou má fé (declaração);
  • Jamais ter ocorrido recuso de obra ou serviço por terceiro (declaração).

 

3 Lei 618/2003 – PRÓ-EMPREGO

 

Comércio/ indústria/ serviços

  • Requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda à classificação do beneficio fiscal pretendido, assinado pelo representante legal da empresa;
  • Cópia autenticada do contrato social ou estatuto;
  • Cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu a atual diretoria (quando sociedade anônima S/A);
  • CNPJ;
  • Inscrição estadual e municipal, quando for o caso;
  • Cópia(s) autenticada (s) do (s) contrato (s) de serviço (s) e compartilhamento
  • (s) objeto(s) do pedido do beneficio fiscal;
  • Demonstrativo contábil / financeiro do investimento para empreendimento, inclusive, indicando a fonte de recursos;
  • Certidão negativa de débitos: federal, estadual, municipal;
  • Declaração do responsável da empresa indicando o número de postos de trabalhos a serem gerados e mantidos durante o período do incentivo fiscal;
  • Declaração de não ser autor ou réu em processo judicial ao administrativo contra o Município.
  • Declaração de jamais ter ocorrido rescisão contratual por fraude, dolo ou má fé;
  • Declaração de jamais ter ocorrido recusa de obras ou serviços por terceiros, através do parecer técnico da Secretaria municipal competente ou do órgão de classe responsável, atestando a sua qualidade técnica.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Quando S/A, CPF do presidente ou diretor;
  • Quando sociedade limitada – CPF do sócio (os), (a) (as), responsável pela empresa;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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