SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO ENTIDADES SÓCIA-ECONÔMICA

 

OBJETIVO: Solicitar isenção de tributos para cooperativas, associações, fundações, ONG´s, clubes e outras.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, assinado pelo presidente ou representante legal;
  • Ata da eleição da diretoria;
  • Estatuto social;
  • CNPJ / ALVARÁ;
  • RG, CPF do solicitante e representante legal.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Quando se tratar de cooperativa, se faz necessário anexar à certidão de regularidade e guia sindical da OCEB – Organização das Cooperativas do Estado da Bahia;
  • Quando se tratar de isenção de IPTU, anexar cópia da escritura pública registrada no Cartório de registro de imóveis.
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

 

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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