SOLICITAÇÃO PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

SOLICITAÇÃO PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÕES, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO)

 

OBJETIVO: Reconhecer a Imunidade Tributária para os casos previstos na Constituição Federal.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito municipal assinado pelo representante legal da instituição;
  • Estatuto Social registrado em Cartório de registro civil das pessoas jurídicas (Ato constitutivo da instituição);
  • CNPJ
  • Ata da assembleia da eleição da última diretoria;
  • ALVARÁ (se for o caso);
  • RG, CPF do presidente e representante legal;
  • Balanço patrimonial e Demonstrativo de resultados dos 02 (dois) últimos exercícios.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Documentos específicos para instituições de assistência social – Prova do registro no Conselho municipal de assistência social;
  • Documento específico para instituições de educação – Prova do registro no ministério ou na secretaria de educação, conforme o caso.
  • Quando se tratar de isenção de IPTU, anexar cópia da escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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