SOLICITAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - (IPTU, TLC, COSIP, TFF, ISSE, AUTO DE INFRAÇÃO)

 

OBJETIVO: Solicitar a impugnação de lançamento de determinado tributo que por algum motivo, o contribuinte não concorde com a sua cobrança.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Pessoa jurídica

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação;
  • Contrato social registrado na Junta comercial (JUCEB) ou em cartório cível;
  • ALVARÁ e CNPJ;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do sócio e representante legal.

 

Pessoa física

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do titular e representante legal.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Prazo para abertura do processo até 30 (trinta) dias da notificação do lançamento;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI