SOLICITAÇÃO EXTRANORMATIVA: NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO OU COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA

 

OBJETIVO: Abonar a possibilidade ao cidadão de realizar qualquer consulta ou solicitação no âmbito da SEFAZ ainda que se refiram a demandas não previstas na legislação municipal ou que o mesmo não apresente toda a documentação solicitada para a execução dos processos e serviços prendidos.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário assinado e fundamentado pelo titular e representante legal;
  • RG, CPF, comprovante de endereço do solicitante ou representante legal;
  • Outros documentos necessários à constituição do processo pretendido.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • É um direito de o cidadão fazer qualquer tipo de solicitação (petição) a um órgão público (art.5º, XXXIV da CF/88);
  • A solicitação será encaminhada à gerência que procederá a análise prévia e encaminhará ao órgão ou setor competente para tramitação e análise e constituição de resposta oficializada.
  • O atendente deverá informar que o processo poderá ou não tramitar;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ;
  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos (se for o caso).
Principal Secretaria
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