SOLICITAÇÃO PARA CONSULTA TRIBUTÁRIA

 

OBJETIVO: Realizar consultas sobre situações concretas e determinadas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. São pleiteantes da consulta:

  • Os órgãos da administração pública;
  • Sujeito passivo (Contribuinte);
  • As entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais domiciliados no Município.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário assinado e devidamente preenchido e com a exposição obrigatória da indagação tributária (fundamentação) pelo titular e representante legal;
  • RG, CPF – do requerente ou do representante legal (Pessoa física);
  • CNPJ, RG, ALVARÁ do requerente (Pessoa jurídica);
  • Comprovante de domicílio no município (Qualquer documento em nome do sujeito passivo – contribuinte –, ou de terceiro a ele vinculado, com endereço do município de Camaçari, exemplos: conta de energia; conta de luz; conta de água; conta de telefone; contrato de locação do imóvel; contrato social e outros assemelhados);
  • Demais documentos que o pleiteante queira anexar (facultativos).

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil).
  • Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ, sendo dirigido ao Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
Principal Secretaria
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