SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DO ITIV

 

OBJETIVO: Excluir o registro de lançamento no sistema que indica débitos indevidos ao contribuinte.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário assinado pelo requerente ou representante legal, fundamentando o motivo da solicitação;
  • Documento de Único de Arrecadação - (DUA);
  • RG, CPF – do requerente e do representante legal.
  • Documento de propriedade certidão de ônus, escritura, contrato de compra e venda (com firma reconhecida do vendedor e comprador) ou  contrato de financiamento e declaração oriunda da instituição financeira constando a identificação do favorecido pelo financiamento e o valor financiado ( para o caso de imóveis financiados total ou parcialmente);
  • formulário ( Declaração do imposto sobre transmissão intentivos - ITIV), em 03 vias devidamente preenchidas e sem conter rasuras ou emendas, assinado pelo adquirente e transmitente e representantes legais;
  • Distrato, se for o caso.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI