SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

 

OBJETIVO: Emitir 2ª via do alvará de funcionamento.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário assinado e fundamentado pelo sócio e representantelegal;
  • CNPJ da empresa;
  • RG, CPF do sócio e representantelegal;
  • Comprovante de pagamento (Taxa 2ª via doAlvará).

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do códigocivil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal –(CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade deatendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Interna (sem abertura de processo administrativo) - Será emitido aocontribuinte um protocolo de pedido /solicitação.
Principal Secretaria
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