SOLICITAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO DO SETOR 99

OBJETIVO: Solicitar ativação do cadastro imobiliário de unidades que estão subscrita no setor 99.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento assinado pelo titular ou representante legal especificando o tipo de revisão;
  • Contrato social e CNPJ (se for pessoa jurídica);
  • RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória).

 

ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – Terreno:

A) planta de localização do imóvel, detalhando o endereço completo, e a posição do mesmo no território municipal, demonstrando pontos de referência e a posição da estrada principal mais próxima. Quando não for possível providenciar localização extraída da base de dados do aplicativo Google Earth, impressa e em meio digital extensão do arquivo KML.

B) levantamento topográfico com a extensão do arquivo em DWG, confeccionado nas coordenadas geográficas do sistema “SIRGAS 2000”, contendo quadro de áreas discriminando dimensões do polígono do imóvel e o cálculo da área em metros quadrados. Quando não for possível, apresentar declaração informando as dimensões do terreno e o cálculo da área em metros quadrados, e rede de referência cadastral municipal;

C) relatório fotográfico descrevendo a localização da unidade imobiliária;

D) memorial descritivo do terreno contendo as coordenadas geográficas dos pontos e as dimensões lineares de cada segmento que compõe o polígono do imóvel em metros, indicando as confrontações e o cálculo da área total em metros quadrados. Informar os dados físicos do imóvel, quanto a sua ocupação, topografia, pedologia, situação, propriedade, domínio e delimitação.

II – Construção:

A) relatório fotográfico descrevendo as características e todos os aspectos construtivos internos e externos da unidade imobiliária;

B) alvará de construção e/ou de habite-se expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, quando for o caso;

C) certidão de edificação expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, quando for o caso;

D) levantamento topográfico com a extensão do arquivo em DWG, confeccionado nas coordenadas geográficas do sistema “SIRGAS 2000”, discriminando dimensões do polígono do imóvel, bem como da área construída coberta e descoberta por pavimento e o cálculo da área do terreno e de todas as benfeitorias em metros quadrados.

E) quando não for possível, apresentar declaração contendo a descrição do terreno e da construção, coberta e descoberta, seus cômodos, divisórias e pavimentos, com as metragens das áreas internas e externas em metros e da área total construída em metros quadrados, se a mesma não possuir alvará de construção ou se a mesma tiver modificação em relação à aprovação realizada pela SEDUR. Os materiais agregados e empregados na obra deverão ser descritos de modo objetivo por cômodo;

F) memorial descritivo do terreno contendo as coordenadas geográficas dos pontos e as dimensões lineares de cada segmento que compõe o polígono do imóvel em metros, indicando as confrontações e o cálculo da área total em metros quadrados. Informar os dados físicos do terreno, quanto a sua ocupação, topografia, pedologia, situação, propriedade, domínio e delimitação. Informar os dados físicos da edificação, quanto a sua tipologia, categoria de uso, domínio da edificação, alinhamento, situação, estrutura, paredes, esquadrias, revestimento da fachada principal, conservação, padrão construtivo e cobertura.

G) apresentação de planta em DWG com as coordenadas no SIRGAS 2000;

H) outros documentos que sirvam para demonstrar a propriedade, a posse ou o domínio útil, bem como as características do bem.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES A SEREM SEGUIDAS:

§1º Os originais dos documentos apresentados poderão ser requisitados sempre que a autoridade tributária julgar pertinente a elucidar dúvida sobre o seu conteúdo e a sua forma.

§2º O servidor poderá concluir o processo com amparo nos dados disponíveis no banco de dados da SEFAZ ou em um ou mais documentos apresentados pelo contribuinte, desde que este forneça o mínimo de informações necessárias para a inserção dos dados cadastrais.

§3º O contribuinte que pretender a inscrição ou revisão cadastral de terreno urbano de metragem igual ou superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados deverá apresentar, preferencialmente o levantamento topográfico em meio digital extensão do arquivo em DWG, contendo o descritivo de localização em coordenada geográfica UTM. Art. 4ºNa análise do pleito, em parecer fundamentado, poderá haver dispensa de um ou mais documentos elencados no artigo anterior.

Art. 5ºO servidor poderá atender o pedido do contribuinte e realizar a atualização cadastral por meio do banco de dados municipal disponível, com a ressalva de que necessita de diligência no local. Neste caso, os autos deverão ser encaminhados ao superior hierárquico para análise da pertinência da visita pessoal ao imóvel.

Art. 6ºO processo de revisão cadastral, previsto nos artigos 258 a 260 da Lei 1039/2009, só terá visita no local quando os documentos relacionados no artigo 3º não forem satisfatório se após relatório do servidor encarregado e despacho fundamentado do Coordenador do Órgão.

 Parágrafo único. A diligência só será realizada mediante a confirmação da quitação do preço público correlato.

 Art. 7ºHavendo suspeita sobre a qualidade ou autenticidade de documento apresenta do pelo contribuinte, o servidor encarregado da análise do processo deverá comunicar o fato ao Coordenador.

Art. 8ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

BASE LEGAL:

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ;
  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos (se for imóvel rural ou se a documentação do imóvel não for regularizada no Cartório de imóveis)
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center (71) 2886-1345 / WhatsApp (71) 9 8796-9856 (Exclusivo para mensagens)
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI