REFIS - Programa de Refinanciamento Fiscal

 

LEI Nº 1494 / 2017 REFIS  CLICK AQUI

DECRETO Nº 6721 / 2017 REFIS CLICK AQUI

GUIA RÁPIDO REFIS CLICK AQUI

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS -  COM FIANÇA BANCARIA

 

O que é o REFIS?

É um programa desenvolvido pela Secretaria da Fazenda que facilita o pagamento de débitos junto à Prefeitura de Camaçari.

 

Quais os débitos que podem ser negociados?

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

TFF – Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

TRSD – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares;

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

ITIV – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.

 

Qual o prazo para pagamento desses débitos?

Os débitos podem ser pagos em até 40 parcelas mensais.

 

Quais os benefícios para quem aderir ao Programa?

O REFIS concede:

Para pagamento à vista desconto de 100% nos juros e multa de mora.

Para pagamento com Fiança Bancária até 36 parcelas mensais, desconto de 100% nos juros e multa de mora.

Para pagamento até 12 parcelas mensais, desconto de 75% nos juros e multa de mora.

Para pagamento de 13 a 40 parcelas mensais, desconto de 50% nos juros e multa de mora.

 

Quem pode aderir ao Programa?

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua débitos constituídos até 31 de dezembro de 2016.

 

Qual o prazo para adesão ao Programa?

De 1º de agosto a 30 de outubro de 2017.

 

Os contribuintes interessados podem aderir ao Refis pelo site da Secretaria da Fazenda de Camaçari a partir do dia 1º de agosto até o dia 30 de outubro de 2017. A adesão ao Programa implica no reconhecimento da dívida correspondente e está condicionada à atualização cadastral do contribuinte e à desistência de ações contra a Prefeitura, sob pena de cancelamento do acordo. O valor mínimo do parcelamento é de R$ 50 por mês para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica com regime normal de tributação e R$ 150 para demais pessoas jurídicas.

 

Atendimento ao REFIS WEB

Horário: 8h às 17h.

Coordenadoria de Dívida Ativa / SEFAZ: 3621-6721 / 6659 

CAM Monte Gordo: 3354-5211 / 4443

CAM Abrantes: 3622-8222

CALL CENTER SEFAZ: 0800 280 6965 / Demais Localidades: (71) 3621-6965 

 

 

Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
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