OPÇÃO ANUAL

Para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente deve ser formalizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, por meio do Portal do Simples Nacional.

Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário, sendo irretratável para todo o ano-calendário da opção.

É possível o cancelamento da opção enquanto o pedido estiver “em análise”, ou seja, antes do seu deferimento, e desde que formalizado dentro do prazo da opção.

Caso a opção já tenha sido deferida ainda no mês de janeiro, o contribuinte poderá solicitar a “exclusão por opção”, até o último dia útil de janeiro, situação em que a opção não produzirá efeitos.

A empresa deverá, até o final do prazo para opção, regularizar todas as pendências existentes com o município de Camaçari, caso contrário terá o pedido indeferido.

Veja abaixo como verificar existência de pendências:

 

 

Indeferimento da Opção

De acordo com o art. 14, da Resolução CGSN nº. 140/2018, será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento.

O indeferimento da opção poderá ser impugnado pelo contribuinte diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime.

A impugnação ao indeferimento da opção por vedações apontadas pelo Município de Camaçari, deverá ser protocolizada na Central de Atendimento Municipal (CAM), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de ciência do contribuinte.

A impugnação do indeferimento não tem efeito suspensivo, isto é, durante sua tramitação administrativa, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional.

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