NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS-ITIV

 

OBJETIVO: Verificar a Não Incidência do imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de bens Imóveis-ITIV, referente aos casos de Incorporação da pessoa Jurídica em pagamento do capital nela subscrito.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

  • Formulário padrão devidamente preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato;
  • IDocumento comprobatório da inscrição imobiliária objeto do requerimento, preferencialmente o carnê do IPTU;
  • Cópia do contrato social e suas alterações legalmente registradas;
  • Coṕias do RG e CPF do representante legal da empresa requerente;
  • Declaração (guia) do Imposto sobre Transmissão Inter vivos – ITIV, em 03 (três) vias preenchidas e assinadas conforme o respectivo documento de identidade;
  • Balancete ou demonstração do resultado do exercício dos últimos 03 (três) anos;
  • Cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa requerente, com data recente;
  • Documento de Propriedade Certidão de Ônus ou Escritura Pública.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

 

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Toda documentação necessária apresentada para abertura do processo administrativo deverá será apresentada duplicadamente, exceto para a Declaração (guia) do Imposto sobre Transmissão Inter vivos – ITIV.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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