EXCLUSÃO

 

 

 

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A exclusão do Simples Nacional será feita por comunicação da própria empresa ou de ofício.

A exclusão por comunicação da ME ou da EPP será feita:

  • por opção, quando desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional; e

  • obrigatoriamente, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou o limite proporcional no ano de início de atividade ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra situação de vedação.

A exclusão por opção pode ser feita a qualquer tempo, cujos efeitos serão produzidos no ano-calendário subsequente, salvo se a opção ocorrer no mês de janeiro que neste caso produzirão os efeitos no próprio mês.

Quanto à exclusão obrigatória, deve ser feita:

  • até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, no caso de ter ultrapassado em até 20% (vinte por cento) o limite anual ou o limite proporcional no ano-calendário de início de atividade;

  • até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência das demais situações de vedação.

A exclusão de ofício é de competência exclusiva das administrações tributárias dos entes federados quando verificada:

  • a falta de comunicação de exclusão obrigatória; e

  • a prática das infrações previstas nos incisos II a XII do art. 29, da Lei Complementar 123, de 2006.

A exclusão de ofício produzirá efeitos:

  • a partir da data de início do período de opção pelo Simples Nacional, quando:

  • for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma hipótese de vedação;

  • for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4º do art. 6º e do inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

  • a partir do próprio mês em que incorridas as seguintes hipóteses, impedindo-se nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendários subsequentes: Ver nota abaixo (1)

  • ter a empresa causado embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, e não ter fornecido informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimada a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

  • ter a empresa resistido à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

  • ter sido a empresa constituída por interpostas pessoas;

  • ter a empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006; Ver nota abaixo (2)

  • ter sido a empresa declarada inapta, na forma prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

  • se a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

  • se for constatada:

1. a falta de ECD para a ME e a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou

2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e a EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1;

  • se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

  • se for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

  • se for constatado que a empresa, de forma reiterada, não emite documento fiscal de venda ou prestação de serviço, observado o disposto nos arts. 59 a 61 e ressalvadas as prerrogativas do MEI nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

  • se for constatado que a empresa, de forma reiterada, deixa de incluir na folha de pagamento ou em documento de informações exigido pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, informações sobre o segurado empregado, o trabalhador avulso ou o contribuinte individual que lhe presta serviço;

  • a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência:

  • na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível, estadual; Ver nota abaixo (3)

  • a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão:

  • se a empresa estiver em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ver nota abaixo (4)

O contribuinte tomará conhecimento da exclusão de ofício por meio:

  • do aplicativo eletrônico denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN); Ver nota abaixo (5)

  • de outras formas de notificação previstas na legislação do município de Camaçari.

NOTAS:

  1. O prazo de 03 (três) anos será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.

  2. Considera-se prática reiterada, para fins de exclusão de ofício:

  • a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou
    alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais;

  • a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

  1. a comprovação da regularização do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.

  2. a comprovação da regularização do débito, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.

  3. A comunicação por meio do DTE-SN dispensa sua publicação no Diário Oficial do Município e o envio por via postal e será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

O sujeito passivo deverá consultar o DTE-SN com utilização de certificação digital ou de código de acesso, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da disponibilização da comunicação no Portal do Simples Nacional, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.


 


 


 


 


 



 

 

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