Legislação

PORTARIA Nº 005/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017

ESTABELECE A NOVA COMPOSIÇÃO DO NIF - NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PORTARIA Nº 006/2017 DE 26 DE JANEIRO DE 2017

COMISSÃO DE DEFINIÇÃO E AFERIÇÃO DE METAS DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO

PORTARIA Nº 004/2017 DE 25 DE JANEIRO DE 2017

COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

PORTARIA Nº 016/2016 DE 07 DE JULHO DE 2016

Determina prazo e regulamenta procedimentos para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis residenciais de Servidores Públicos Municipais, para o exercicio de 2017.

PORTARIA Nº 029/2015

Estabelece as regras para o Regime de Estimativa da Base de Cálculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN – decorrente dos Serviços pertinentes à IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE LOJAS E DEMAIS ESPAÇOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERTENCENTES A CENTROS COMERCIAIS, previstos nos Subítens 7.01, 7.02, 7.04, 7.06, 7.07, 7.10 e 7.11 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, em conformidade com as disposições do Decreto no 6.070 de 4 de Setembro de 2015.

PORTARIA Nº 028/2015

Estabelece as regras para o Regime de Estimativa do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS - para as atividades de DIVERSÕES, SHOWS, LAZER, ENTRETENIMENTOS E CONGÊNERES, previstas no Item 12 e seus Subitens e no Subitem 3.03 da Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS, em conformidade com as disposições do Decreto no 6.070, de 4 de setembro de 2015.

PORTARIA Nº 18/2015

Determina prazo e regulamenta procedimentos para solicitação de isenção do Imposto Predial e territorial Urbano dos Imóveis residenciais de Servidores Públicos Municipais, para o exercício de 2016.

Portaria nº 10/2013


PORTARIA 049/2014 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a tratativa da REDESIM no âmbito dessa municipalidade.

PORTARIA Nº 38/2014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Estabelece a composição da comissão de acompanhamento dos PARCELAMENTOS, realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

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