Legislação

DECRET O Nº. 5846/2014 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta o art. 92-G da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, inserido pela Lei Municipal nº. 1359, de 01 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Incentivo a Sustentabilidade "IPTU VERDE" em edificações no Município de Camaçari, e estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa , e dá outras providências.

DECRETO Nº 5657/2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014

Regulamenta o “Programa de Incentivos Ambientais” e dá outras providências.

Decreto nº 6383 de 28 de abril de 2016 - Estabelece o novo Regimento da Junta de Julgamento de processos fiscais

Aprova o Regimento Interno da Junta de Julgamento de processos fiscais e dá providências

Decreto nº 5.570, de 26/11/2013 - CONSOLIDADO pelo Decreto nº 6.211 de 21/01/2016.

Institui regras para emissão de Alvarás de Construção e liberação de Alvarás de “Habite-se”, no Município de Camaçari, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.211 DE 21 JANEIRO DE 2016

Altera dispositivos do Decreto nº 5.570 de 26 Novembro de 2013 que instituiu as regras de emissão de Alvarás de Construção e liberação de Alvarás de "Habite-se" , no municipio de Camaçari/ba, e dá providencias

DECRETO Nº 6.148 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - CALENDÁRIO FISCAL 2016

Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa índece de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Decreto no 5.397, de 27 de junho de 2013. - CONSOLIDADO de acordo com os Decretos nos 5.915 de 01/04/2015 e 6.069 de 01/09/2015.

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incorporando novas tecnologias implementadas na SEFAZ, revogando as legislações ao final indicadas, e dá outras providências.

Regimento Interno da Junta de Julgamento

Estabelece o Regimento Interno da Junsya de Julgamento de Processos Fiscais e Dá outras providências.

DECRETO Nº. 6067/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei no 1.352 de 26 de Setembro de 2014, que institui o Programa de Regularidade Fiscal – PRF, no Município de Camaçari/BA.

DECRETO Nº. 6068/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.

Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.

 

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