Legislação

DECRETO 7291-2020

DECRETO N° 7291/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, que regulamenta o art. 31 da Lei 1.039/2009, e dá outras providências, para vincular no site da SEFAZ. O art. 31 estabelece que pagamento dos tributos e rendas municipais será efetuado mediante guia expedida por sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, nas condições e prazos disciplinados em ato do Poder Executivo.

LEI N° 1616/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Acrescenta parágrafo único ao art. 53 da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari) e modifica a redação dos §§ 4º e 5º da Lei Municipal n° 438, de 28 de junho de 1999, com a redação dada pela Lei no 1.057, de 23 de março de 2010

LEI N° 1612/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 -

Dispõe sobre benefícios fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo no Município de Camaçari/BA

LEI N° 1611/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera dispositivo da Lei n.º 1.039/2009

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LEI N° 1608/2019

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado ao empresário Individual, às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município e dá outras providências

DECRETO 7190-2019 - CALENDÁRIO FISCAL 2020

DECRETO 7190-2019 - CALENDÁRIO FISCAL 2020

Decreto 7137/2019, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS

Decreto 7137/2019, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS

DECRETO 7141/2019 - Regime Especial de Fiscalização

DECRETO Nº 7141/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização de que tratam os arts. 61, inciso V, e 227, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.039, de 16/12/2009

Decreto 7073/2019 - REFIS/2019.

REFIS/2019.

DECRETO 3770/2003 - Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário do Município

DECRETO 3770/2003

 

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