Legislação

Decreto 7137/2019, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS

Decreto 7137/2019, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS

DECRETO 7141/2019 - Regime Especial de Fiscalização

DECRETO Nº 7141/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização de que tratam os arts. 61, inciso V, e 227, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.039, de 16/12/2009

Decreto 7073/2019 - REFIS/2019.

REFIS/2019.

DECRETO 3770/2003 - Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário do Município

DECRETO 3770/2003

CALENDÁRIO FISCAL 2018 - DECRETO 6801/2017

CALENDÁRIO FISCAL 2018

DECRET O Nº. 5846/2014 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta o art. 92-G da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, inserido pela Lei Municipal nº. 1359, de 01 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Incentivo a Sustentabilidade "IPTU VERDE" em edificações no Município de Camaçari, e estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa , e dá outras providências.

DECRETO Nº 5657/2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014

Regulamenta o “Programa de Incentivos Ambientais” e dá outras providências.

Decreto nº 6383 de 28 de abril de 2016 - Estabelece o novo Regimento da Junta de Julgamento de processos fiscais

Aprova o Regimento Interno da Junta de Julgamento de processos fiscais e dá providências

Decreto nº 5.570, de 26/11/2013 - CONSOLIDADO pelo Decreto nº 6.211 de 21/01/2016.

Institui regras para emissão de Alvarás de Construção e liberação de Alvarás de “Habite-se”, no Município de Camaçari, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.211 DE 21 JANEIRO DE 2016

Altera dispositivos do Decreto nº 5.570 de 26 Novembro de 2013 que instituiu as regras de emissão de Alvarás de Construção e liberação de Alvarás de "Habite-se" , no municipio de Camaçari/ba, e dá providencias

 

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