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Lei 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021 |
| Lei 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021, Promove a alteração de dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), isso para incluir na hipótese permissiva de compensação tributária constante do art. 41-A os serviços de educação privada no âmbito do Município de Camaçari, bem assim promove alterações necessárias para compatibilizar a disciplina municipal com as alterações promovidas na legislação federal, especialmente àquelas oriundas das Leis Complementares de nº 175/2020 e nº 183/2021, e dá outras providências. | |
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LEI 1672/2021 |
| Lei Municipal nº 1.672/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE A T R A Ç Ã O , M A N U T E N Ç Ã O E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CAMAÇARI – INVISTA EM CAMAÇARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | |
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LEI 1657/2021 |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021, QUE CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICAS HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV), PARA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS CORRESPONDENTES, E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO DESTINA Ç Ã O D E R E S Í D U O S SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), POR TEMPO DETERMINADO, E REVOGA A LEI Nº 989, DE 09 DE JULHO DE 2009 | |
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LEI N° 1592/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 |
| LEI N° 1592/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, que promove a reabertura do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) | |
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Lei nº 1.526/2017 |
| Segue Lei nº 1.526/2017, que altera a Tabela de Receita nº. I, que trata das alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências | |
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Lei 1575/2019 (REFIS) 2019 |
| Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2019, e concede anistia de multa e remissão de crédito tributário e não tributário | |
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LEI nº 1525/2017, de 28 de dezembro de 2017 |
| LEI nº 1525/2017, de 28 de dezembro de 2017 - Altera as Leis nº 374 de 9 de julho de 1997, nº 424 de 10 de dezembro de 1998, nº 438 de 28 de junho de 1999, nº 618 de 8 de agosto de 2003, nº 1.057 de 23 de março de 2010, nº 1.125 de 14 de dezembro de 2010 e nº 1.255 de 13 de dezembro de 2012, para fixar novos percentuais de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. | |
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Lei nº 1.526/2017, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Tabela de Receita nº. I |
| Lei nº 1.526/2017, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Tabela de Receita nº. I | |
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DECRETO REFIS - Refinanciamento Fiscal |
| DECRETO | |
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REFIS - Refinanciamento Fiscal |
| LEI Nº 1.494/2017 DE 27º DE JUNHO DE 2017 | |
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