Legislação

LEI 1672/2021

Lei Municipal nº 1.672/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE A T R A Ç Ã O , M A N U T E N Ç Ã O E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CAMAÇARI – INVISTA EM CAMAÇARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

LEI 1657/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021, QUE CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICAS HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV), PARA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS CORRESPONDENTES, E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO DESTINA Ç Ã O D E R E S Í D U O S SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), POR TEMPO DETERMINADO, E REVOGA A LEI Nº 989, DE 09 DE JULHO DE 2009

LEI N° 1592/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

LEI N° 1592/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, que promove a reabertura do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS)

Lei nº 1.526/2017

Segue Lei nº 1.526/2017, que altera a Tabela de Receita nº. I, que trata das alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências

CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO

Lei 1575/2019 (REFIS) 2019

Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2019, e concede anistia de multa e remissão de crédito tributário e não tributário

LEI nº 1525/2017, de 28 de dezembro de 2017

LEI nº 1525/2017, de 28 de dezembro de 2017 - Altera as Leis nº 374 de 9 de julho de 1997, nº 424 de 10 de dezembro de 1998, nº 438 de 28 de junho de 1999, nº 618 de 8 de agosto de 2003, nº 1.057 de 23 de março de 2010, nº 1.125 de 14 de dezembro de 2010 e nº 1.255 de 13 de dezembro de 2012, para fixar novos percentuais de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Lei nº 1.526/2017, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Tabela de Receita nº. I

Lei nº 1.526/2017, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Tabela de Receita nº. I

DECRETO REFIS - Refinanciamento Fiscal

DECRETO

REFIS - Refinanciamento Fiscal

LEI Nº 1.494/2017 DE 27º DE JUNHO DE 2017

 

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