Legislação

DECRETO REFIS - Refinanciamento Fiscal

DECRETO

REFIS - Refinanciamento Fiscal

LEI Nº 1.494/2017 DE 27º DE JUNHO DE 2017

Lei nº 1.352/2014 de 26 de setembro de 2014 - PRF 2014

Institui o Programa de Regularidade Fiscal - PRF e concede remissão do crédito tributário, na forma que indica.

Lei 1255/2012

Acresecenta dispositivos a Lei 618/2003, que instituiu o programa nacional de promoção do emprego - PRO-EMPREGO, incorpora dispositivos e dá outras providências.

LEI N.º 1210/2011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera e acrescentam dispositivos e modifica a Tabela de Receita n° I na Lei n.º 1039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município, inclui novos logradouros à Planta Genérica de Valores do IPTU e dá outras providências.

1.184 / 2011 - REFIS 2011

Institui o PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL do Município de Camaçari/BA - REFIS, concedendo anistia, total e parcial, de multas e juros e autorizando parcelamento de créditos de natureza tributária ou não, e dá outras providências.

424 / 1998

Estabelece incentivos fiscais para a instalação de novas indústrias fabricantes de produtos Químicos e de produtos Plásticos e dá outras providências.

555 / 2002

Autoriza o Poder Executivo a remir créditos tributários e fixa critérios para a concessão de isenção fiscal e dá outras providências.

424 / 1998

Estabelece incentivos fiscais para a instalação de novas indústrias fabricantes de produtos químicos e de produtos plásticos e dá outras providências...

Lei 1125/2010

Altera dispositivos da Lei n°424/1998, que institui incentivos fiscais para instalação de novas indústrias de produtos químicos e plásticos e dá outras providências.

 

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