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LEI N° 1592/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 |
| LEI N° 1592/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, que promove a reabertura do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) | |
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Lei nº 1.526/2017 |
| Segue Lei nº 1.526/2017, que altera a Tabela de Receita nº. I, que trata das alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências | |
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LEI 1587/2019 - LEI N° 1587/2019 |
| Lei 1587/2019, que dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências | |
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Lei 1575/2019 (REFIS) 2019 |
| Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2019, e concede anistia de multa e remissão de crédito tributário e não tributário | |
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LEI nº 1525/2017, de 28 de dezembro de 2017 |
| LEI nº 1525/2017, de 28 de dezembro de 2017 - Altera as Leis nº 374 de 9 de julho de 1997, nº 424 de 10 de dezembro de 1998, nº 438 de 28 de junho de 1999, nº 618 de 8 de agosto de 2003, nº 1.057 de 23 de março de 2010, nº 1.125 de 14 de dezembro de 2010 e nº 1.255 de 13 de dezembro de 2012, para fixar novos percentuais de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. | |
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Lei nº 1.526/2017, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Tabela de Receita nº. I |
| Lei nº 1.526/2017, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Tabela de Receita nº. I | |
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DECRETO REFIS - Refinanciamento Fiscal |
| DECRETO | |
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REFIS - Refinanciamento Fiscal |
| LEI Nº 1.494/2017 DE 27º DE JUNHO DE 2017 | |
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Lei nº 1.352/2014 de 26 de setembro de 2014 - PRF 2014 |
| Institui o Programa de Regularidade Fiscal - PRF e concede remissão do crédito tributário, na forma que indica. | |
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Lei 1255/2012 |
| Acresecenta dispositivos a Lei 618/2003, que instituiu o programa nacional de promoção do emprego - PRO-EMPREGO, incorpora dispositivos e dá outras providências. | |
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