Legislação

Tabela da COSIP (Tabela de Receitas X anexa a Lei 1.039/2009 alterada pela Lei 1.366/2014) válida para o Exercício de 2016

COSIP -

CTRMC - Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari

Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009. CONSOLIDADA de acordo com as Leis nºs 1.132, de 21/12/2010; 1.210, de 23/12/2011; 1.293, de 22/11/2013; 1.349, de 26/09/2014; 1.350, de 26/09/2014; 1.366, de 29/12/2014; 1.359, 01/12/2014 e REGULAMENTAÇÕES: Decretos nº 5915 de 12/06/2015 e nº 6007 de 17/07/2015.

LEI Nº 1.359/2014 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Municipal n. 1.293/2013, que institui o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção, altera a Tabela de Receitas n. I, que institui alíquotas progressivas para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa ao Código Tributário do Município, e altera dispositivos da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.

LEI Nº 1349 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Altera dispositivos do Código Tributário e Rendas do Município de Camaçari/BA (Lei nº 1.039, de 16de dezembro de 2009 e consolidações), dá outras providências.

LEI Nº 1350 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Acrescenta parágrafo único e modifica o inciso VIII do artigo 103 da Lei nº 1.03, de dezembro de 2009, modificada pelas Leis nºs 1.132, de 21 de dezembro de 2010 e Lei nº 1.210, de 19 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Lei 1293/2013

Altera Dispositivos da Lei 1.039/2009 Código Tributário de Camaçari,especialmente aquelas regras que dispõem sobre as regras de tributação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Lei 1.132 / 2010

Altera dispositivos da Lei n.1.039, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari.

Lei 1.039/2009 (Alterada pela Lei 1.132/2010)

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari

Lei 392/97 e o Decreto 2946/98

Código Tributário Municipal sancionado em 1997 lei 392/97 com as alterações das leis 423/98 e 447/99 e o Decreto 2946/98 que o regulamenta.

Revogados, pela lei 1.039/2009 - CTM, os os arts. 1° a 131, 155 a 184, 191 a 218 e as Tabelas de Receita n° I, III, IV, V, VI, VII e IX


 

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