SOLICITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO DE ITIV/IPTU NA MODALIDADE ARREMATAÇÃO JUDICIAL

SOLICITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO DE ITIV/IPTU NA MODALIDADE ARREMATAÇÃO JUDICIAL

 

Objetivo: Tramitar os processos originados de arrematação Judicial em âmbito da SEFAZ.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal assinado pelo requerente e representante legal;
  • Edital Publicado para o leilão judicial;
  • Carta de arrematação/Sentença arremataria
  • Cópia da 1ª via da guia de informação de transmissão intervivos (ITIV), preenchida e assinada pelo transmitente e adquirente:
  • RG, CPF e comprovante de endereço do requerente.
  • Documento de propriedade do imóvel. (Certidão de Ônus Atualizada no máximo com 60 dias a expedição.

   BASE LEGAL:

Código tributário e de rendas do município - lei 1039/2009.

Portaria nº 044 / 2021de 18 de maio de 2021

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo intersetorial.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center (71) 2886-1345 / WhatsApp (71) 9 8796-9856 (Exclusivo para mensagens)
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