INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CONTRIBUINTE

O Imposto de transmissão Intervivos é um tributo de competência dos Municípios, que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos de forma onerosa.

 

FATO GERADOR E NÃO INCIDÊNCIA



1-O que é ITIV?

Resposta: O Imposto de Transmissão Inter Vivos é um tributo de competência dos Municípios, que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos de forma onerosa.

2- Qual o fato gerador do ITIV?

Resposta: O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:
I - a transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
III - a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

3- Quando ocorre o fato gerador do ITIV?

Resposta: Ocorre o fato gerador sempre que o imóvel objeto da transferência da propriedade ou dos direitos
a ele relativos se situe no território deste Município, ainda que o respectivo ato ou contrato tenha sido realizado em outro Município.

4- Que tipo de transações sofrem a incidência do ITIV?

Resposta: Com base no Art. 106. A incidência do ITIV alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I -compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

 

II -dação em pagamento;

III -permuta;

IV -arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V -incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;

VI -transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII -tornas ou reposições que ocorram:

 

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber quota-parte dos imóveis situados no Município, cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

 b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior que a quota-parte ideal.

VIII -mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

IX -instituição de fideicomisso;

X -enfiteuse e subenfiteuse;

XI -rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII -concessão real de uso;

XIII -cessão de direitos de usufrutos;

XIV -cessão de direitos a usucapião;

 XV -cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 XVI -acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVII -cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

 XVIII -qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XIX -cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;

XX -cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação;

XXI -cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.

Parágrafo único. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:

 I -a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

 II -a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.


5- Incide ITIV na transmissão de bens realizada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica?

Resposta: Em regra não. Porém, incide o imposto sobre a diferença do valor do imóvel não subscrito, como também, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

6- E nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, incide ITIV?

Resposta: Em regra não, porém incide o ITIV quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

7- Como se caracteriza a preponderância da atividade?

Resposta: A atividade preponderante é aferida coma analise da Escrita Contábil.

8- Incide o ITIV no caso das pessoas jurídicas que tenham atividade preponderante de compra e venda de bens
imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante?


Resposta: Não

BASE DE CÁLCULO, AVALIAÇÃO E ALÍQUOTAS

1- Qual a base de cálculo do ITIV?

Resposta: A base de cálculo do ITIV é:

I - nas transmissões em geral, a título oneroso, o valor dos bens ou direitos transmitidos;

II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, o valor do maior lance. Porém, a base de cálculo não poderá ser inferior ao Valor Venal Atualizado.

OBSERVAÇÃO:  Art. 111. Quando a Administração Tributária não concordar com o valor declarado pelo contribuinte, promoverá a avaliação de ofício buscando o valor efetivo de mercado do bem ou direito, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação administrativa contraditória. (Redação dada pela Lei nº 1.502, de 02/10/2017) 

 

2- Quais as alíquotas aplicadas ao ITIV?

R- As alíquotas são:
1,0% ( um por cento ) para as transmissões de imóveis populares;
3,0% ( três por cento ) nas demais transmissões.

OBSERVAÇÃO: ( Para o enquadramento enquanto Imóveis Popular se faz necessário  ser este de classificado enquanto unidade Residencial e, cujo valor do Imposto não ultrapasse  o valor mínimo de 39,41 UFM-Unidade Fiscal do Município( Incluída pela Lei nº 1.349 de 26/09/2014)


CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

1- Quem é contribuinte do ITIV?

Resposta:
I - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;
II - nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, o cedente;
III – nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver
como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil, o transmitente;
IV – nas instituições e nas cessões do direito de superfície, o superficiário e o cedente.
V – nas permutas, cada um dos permutantes.

2- Quem pode ser solidariamente responsável pelo pagamento do imposto?

Respostas:

Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:

 I -o transmitente;

 II -o cedente;

III -o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

1- Como é lançado o DITIV?

Respostas: O imposto será lançado com base nas declarações do contribuinte, através da Declaração de Tramissão Intervivos – DITIV, por meio da internet, no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefaz.camacari.ba.gov.br. Após a declaração, o contribuinte deverá obter, no mesmo endereço eletrônico, o Documento de Arrecadação Municipal – DUA, relativo ao valor do imposto devido.

2- Como e quando deve ser pago o ITIV?


Resposta: O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV será recolhido em parcela única, observado o seguinte:

I - antes da realização do ato, ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação;

II - em até 10 (dez) dias:

  • Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, contados da sentença que houver homologado seu cálculo
  • Nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
  • Na arrematação ou adjudicação, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
  • Nas promessas de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura do imóvel, contados da data da assinatura do contrato;


3- Em que casos o ITIV será restituído?
O imposto será restituído, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:
I - quando não se realizar o ato ou o contrato em virtude do qual houver sido pago;
II - quando declarada a nulidade, por decisão judicial transitada em julgado, do ato em virtude do qual o imposto houver sido pago;
III - quando o imposto houver sido pago a maior.

4- O valor a restituir será atualizado monetariamente?
Resposta: A restituição do imposto será atualizada monetariamente nas mesmas bases e condições fixadas para a atualização monetária dos débitos do imposto, devendo ser acompanhada do valor das penalidades e acréscimos legais recolhidos indevidamente.

5- A quem deve ser endereçado o pedido de restituição?
Resposta: O pedido de restituição será formulado à Secretaria Municipal da Fazenda e instruído com documentos que comprovem o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas.

6- Quando se extingue o direito de pleitear a restituição do ITIV?

Respostas:
O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - da data do recolhimento, nas hipóteses: quando não se realizar o ato ou o contrato em virtude
do qual houver sido pago; quando for reconhecido, posteriormente ao pagamento do imposto, o direito à isenção, imunidade ou não incidência; e quando o imposto houver sido pago a maior.
II - da data em que transitar em julgado a decisão judicial definitiva, na hipótese de quando declarada a nulidade, por decisão judicial transitada em julgado, do ato em virtude do qual o imposto houver sido pago.

ISENÇÃO

1- Quem está isento do recolhimento do ITIV?
Fica isento do imposto:
O contribuinte servidor público municipal do quadro efetivo, ativo ou inativo, fica isento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) quando da aquisição de unidade imobiliária edificada residencial, desde que se constitua no único bem imóvel de sua propriedade, domínio ou posse, e sirva exclusivamente à sua moradia.

Observação: Caberá ao requerente juntar documentos indicando que atendem as condições necessárias do deferimento do favor fiscal.

Infrações e Das Penalidades

 

Previsão no Código Tributário Municipal de Camaçari

São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido:

 I -a falta ou recolhimento com insuficiência do imposto, quando apurada em ação fiscal;

II -ações ou omissões que induzam à falta de lançamento do imposto ou o recolhimento com insuficiência.

Parágrafo único. Na ocorrência das circunstâncias agravantes, definidas no art. 62, aplicam-se a majoração da pena prevista nesse dispositivo

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