INCENTIVO A SUSTENTABILIDADE “IPTU VERDE”

 

OBJETIVO: Solicitar desconto de até 10% (dez por cento) do valor do IPTU para as unidades industriais que façam a opção pelo pagamento em quota única e que adotem duas ou mais medidas de sustentabilidade ambiental.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • Documento do título de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória);
  • Inscrição imobiliária, CGA E CNPJ;
  • Comprovação de regularidade fiscal junto ás fazendas municipais, estaduais e federal
  • Documento descritivos e comprobatório da(s) medida(s) implementadas;
  • Declaração de inexistências de impugnação administrativa ou judicial referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU

BASE LEGAL:

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ;
  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos (se for imóvel rural ou se a documentação do imóvel não for regularizada no Cartório de imóveis)
Principal Secretaria
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