INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

 

OBJETIVO: Proceder à Inscrição no Cadastro Mobiliário visando à obtenção do Alvará de Funcionamento.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

 

Sociedade Anônima

  • CNPJ;
  •  Ata de constituição da sociedade no município(registrada na JUCEB);
  • Estatuto Social;
  • Ata de Eleição da Diretoria;
  • RG, CPF e comprovante de endereço de pelo menos um membro da diretoria ou do Presidente;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador);
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

 

Sociedade Limitada

  • CNPJ;
  • Contrato Social ou Alteração Contratual (registrado na JUCEB);
  • RG, CPF e comprovante de endereço de todos os sócios;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
  •  CNPJ;
  • Contrato Social ou Ato de Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –EIRELI  (registrado na JUCEB);
  •  RG, CPF e comprovante de endereço do sócio;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

 

Sociedade de Advogados
  • CNPJ
  • Contrato Social ou Alteração Contratual (registrado na OAB-BA);
  • RG, CPF (Carteira de Classe) e comprovante de endereço dos sócios;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

 

Sociedade Simples

  • CNPJ
  • Contrato Social ou Alteração Contratual (registrado no Cartório);
  • RG, CPF (Carteira de Classe) e comprovante de endereço de todos os sócios;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

 

Empresário Individual
  • CNPJ
  • Requerimento de Empresário (registrado na JUCEB);
  • RG, CPF e comprovante de endereço do empresário;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

Micro Empreendedor Individual – MEI
  • CNPJ
  • Certificado de Micro Empreendedor Individual;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do Micro Empreendedor;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).


Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa/Templos Religiosos

  • CNPJ;
  • Ata de Constituição da empresa (registrada em cartório);
  • Estatuto social;
  • Ata da Assembléia de Eleição da Diretoria;
  • RG, CPF e comprovante de endereço de pelo menos um membro da Diretoria;
  • Número de inscrição de IPTU;
  • Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador);

 

Condomínios

  •  CNPJ;
  • Ata de Constituição do Condomínio (registrado em cartório);
  • Convenção;
  • Ata da Assembléia de Eleição do Síndico;
  • RG, CPF e comprovante de endereço do Síndico;
  • Número de inscrição de IPTU do imóvel em nome do Síndico ou em nome do Condomínio;


Inscrição Simplificada para empresas de Engenharia

  • CNPJ
  • Contrato Social quando se tratar de Sociedade
  • Limitada – (LTDA) ou Ata de Assembleia e Estatuto Social quando se tratar de Sociedade Anônima – (SA);
  • CNPJ;
  • RG, CPF e comprovante de domicílio de pelo menos um sócio ou Diretor;
  •  Alvará de Construção ou Alvará de Terraplanagem ou Alvará de Reforma;
  • Número de inscrição de IPTU do local onde será realizado o serviço;

 

Obs: O prazo de vigência do contrato de prestação de serviços para Inscrição Simplificada não pode ser inferior há seis meses e nem superior a dois anos.


Inscrição Simplificada para demais empresas

  • CNPJ
  • Contrato Social quando se tratar de Sociedade Limitada – (LTDA) ou Ata de Assembleia e Estatuto Social quando se tratar de Sociedade Anônima – (SA);
  • CNPJ;
  •  RG, CPF e comprovante de domicílio de pelo menos um sócio ou Diretor;
  • Contrato de Prestação de serviços, devidamente assinado entre as partes;
  • Número de inscrição de IPTU;


Obs: O prazo de vigência do contrato de prestação de serviços para Inscrição Simplificada o prazo máximo são 02 (dois) anos.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Quando se tratar de cooperativa, se faz necessário anexar à certidão de regularidade e guia sindical da OCEB – Organização das Cooperativas do Estado da Bahia;
  • Após a tramitação do processo e implantação da empresa no ALVARÁ, serão emitidas as taxas sendo elas: Taxa de Fiscalização do Funcionamento – (TFF) e Taxa de Licença de Localização – (TLL);
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI