INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL- ITIV

 

OBJETIVO: Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento do capital nela subscrito.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

 

  • Formulário padrão com endereço completo, telefone e e-mail para contato;
  • Cópia do carnê de IPTU da inscrição objeto da não incidência;
  • Cópia do contrato social e suas alterações legalmente registradas;
  • Cópia do RG e CPF do representante legal;
  • Guia de declaração do Imposto sobre Transmissão Intervivos – ITIV (Três vias preenchidas e assinadas conforme documentos de identificação);
  • Balancetes/demonstração do resultado do exercício – últimos 03(três) anos;
  • Cópia do cartão do CNPJ.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos.
Principal Secretaria
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