INCORPORAÇÃO DE EMPRESA

 

OBJETIVO: Realizar a alteração dos dados cadastrais da empresa incorporadora no Cadastro Mobiliário.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Sociedade Anônima

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
  • Ata da assembleia geral e outra documentação da incorporação;
  • Estatuto social;
  • CNPJ alterado;
  • Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).

 

 Sociedade Limitada

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração contratual atualizada e registrada na Junta comercial (JUCEB) e outra documentação da incorporação;
  • CNPJ alterado;
  • Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).

 

Sociedade Simples

  • Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
  • Alteração    contratual    registrado    no    cartório   e    outra    documentação   da incorporação;
  • CNPJ alterado;
  • Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;
  • RG, CPF – do sócio e do representante legal;
  • Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI