FIQUE POR DENTRO DO SIMPLES NACIONAL

 

O Simples Nacional é um regime tributário especial simplificado e unificado de arrecadação de tributos, criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Para enquadramento na condição de ME ou EPP, leva-se em conta o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa. A partir de janeiro de 2018 considera-se os seguintes limites:

  • ME: receita bruta, no ano anterior, de até R$360 mil;
  • EPP: receita bruta, no ano anterior, superior a R$360 mil até R$ 4,8 milhões.

A partir de 01/01/2018, os limites proporcionais de ME e de EPP serão, respectivamente, de R$ 30 mil e de R$ 400 mil multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Sublimites

Os Estados poderão adotar limites diferenciados (sublimites) de receita bruta anual para Empresas de Pequeno Porte (EPP), para efeito de recolhimento do ICMS. Os sublimites adotados pelos Estados são obrigatoriamente válidos para os Municípios neles localizados, para efeito de recolhimento do ISS.

O estabelecimento cuja receita bruta anual ultrapassar o sublimite vigente no Estado onde está domiciliado, deverá recolher o ICMS e ISS diretamente ao Estado e ao Município, observando as normas gerais de incidência do imposto:

  • a partir do mês seguinte, no caso de ultrapassar em mais de 20%;
  • a partir do ano-calendário seguinte, no caso de ultrapassar em até 20%.

No caso de empresa em início de atividade no ano-calendário a regra acima adequar-se-á aos sublimites proporcionalizados.

Abrangência de impostos e contribuições

O Simples Nacional abrange oito tributos:

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP);

Não Abrangência de impostos municipais

O Simples Nacional NÃO alcança os seguintes impostos Municipais:

  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV)
  • O ISS devido:
  • em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
  • na importação de serviços;

Nestes casos, a tributação se dá de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Gestão do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional tem como atribuição normatizar os aspectos tributários da LC nº 123/2006, tais como a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento, etc.

O CGSN é composto por quatro representantes da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, dois representantes dos Estados e do Distrito Federal e dois representantes dos Municípios.

Exigências para formalização da opção

No momento da formalização da opção pelo Simples Nacional é indispensável que a empresa se encontre devidamente:

  • enquadrada na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • regularizada perante o Município; e
  • ajustada às demais exigências previstas na legislação.

Principais características da opção

São características da opção:

  • ser facultativa;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • constituição do crédito tributário e geração de documento único de arrecadação (DAS) por meio de sistema eletrônico;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • simplificação da declaração de informações socioeconômicas e fiscais;
  • envio de avisos e demais atos praticados pelas administrações tributárias por meio de aplicativo eletrônico (DTE-SN)

Nova fórmula de cálculo

A partir de 2018 foi instituída uma nova forma de cálculo que considera a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo. O resultado desse novo cálculo é denominado “alíquota efetiva”.

 

Sendo,

RBT12: receita bruta acumulada nos dozes meses anteriores.

Alíquota: alíquota nominal de acordo com os Anexos I a V.

PD: parcela a deduzir de acordo com os Anexos I a V.

Fator “r”

Algumas atividades de serviços dependem do cálculo do fator “r” para determinar o Anexo que será utilizado na tributação (Anexo III ou V).

Entende-se por fator “r” o resultado da divisão do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas pela receita bruta auferida nos últimos 12 meses.

 

Sendo,

FS12: folha de salário acumulada nos dozes meses anteriores

RBT12: receita bruta acumulada nos dozes meses anteriores.

Quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III. Caso contrário, a tributação será na forma do Anexo V.

Escritórios de Contabilidade

A atividade de escritórios de serviços contábeis no Simples Nacional recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

No município de Camaçari o imposto é calculado pela aplicação de alíquota sobre uma base de cálculo estimada, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e o recolhimento é realizado por meio de guia própria de arrecadação de tributo municipal.

Neste caso, no aplicativo de cálculo do Simples Nacional, deverá ser selecionada a opção “Escritórios de serviços contábeis autorizados pela legislação municipal a pagar o ISS em valor fixo em guia do município", hipótese em que o aplicativo utilizará as alíquotas do anexo III, desconsiderando o percentual relativo ao ISS.

Em não havendo recolhimento do ISS na forma da legislação municipal, deverá marcar, no aplicativo de cálculo do Simples Nacional, a opção “Prestação de serviços sujeitos ao Anexo III”, desde que não exerça nenhuma das atividades vedadas para opção.

A opção de escritórios de serviços contábeis está condicionada ao cumprimento das obrigações, previstas no § 22-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

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