EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA (NFA)

 

OBJETIVO: Emitir a nota fiscal de prestação de serviço avulsa (NFA) à Pessoa jurídica e/ou Autônomo que prestou serviço no Município.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Pessoa jurídica

  • Formulário assinado pelo solicitante;
  • Comprovante de pagamento do ISS;
  • Comprovante de pagamento (Taxa de Nota Fiscal Avulsa);
  • CNPJ (prestador de serviço), para empresa inscrita no Cadastro Mobiliário ou;
  • CNPJ (prestador de serviço), para empresa não inscrita no Cadastro Mobiliário;
  • CNPJ (do contratante - tomador do serviço - pessoa jurídica), ou;
  • RG, CPF e comprovante de domicílio (do contratante - tomador do serviço - pessoa física).

 

Autônomo (nível superior)

  • Formulário assinado pelo solicitante;
  • Mensalidade do ISSE em dia;
  • Comprovante de pagamento (Taxa de Nota Fiscal Avulsa);
  • RG (prestador de serviço);
  • CNPJ (do contratante - tomador do serviço - pessoa jurídica), ou;
  • RG, CPF e comprovante de domicílio (do contratante - tomador do serviço - pessoa física).

 

Autônomo (nível não superior)

  • Formulário assinado pelo solicitante;
  • Comprovante de pagamento (Taxa de Nota Fiscal Avulsa);
  • RG (prestador de serviço);
  • CNPJ (do contratante - tomador do serviço - pessoa jurídica), ou;
  • RG, CPF e comprovante de domicílio (do contratante - tomador do serviço - pessoa física).

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • Quando o solicitante for pessoa física (Autônomo de nível superior), podem-se emitir notas até o limite de 5.540 Unidades Fiscais do Município – UFM por mês;
  • Quando o solicitante for pessoa física (Autônomo de nível não superior), podem-se emitir notas até o limite de isenção mensal que corresponde a 684,42 Unidades Fiscais do Município – UFM por mês;
  • Quando o solicitante for pessoa jurídica, sem inscrição cadastral,  pode-se emitir o máximo de três notas fiscais, podendo, a critério da autoridade tributária, em caráter eventual, condicionada a sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades, o máximo de cinco notas por mês;
  • Este serviço está disponível apenas na Central de atendimento municipal (CAM Sede);
  • O pleiteante desse serviço deverá ser inscrito no Cadastro geral de atividades do município de Camaçari;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Resolução imediata.
Principal Secretaria
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Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
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