EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DO ITIV

 

OBJETIVO: Emitir o Dua para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITIV).

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Formulário (Declaração do Imposto sobre Transmissão Intervivos - ITIV), em 03 vias devidamente preenchidas e sem conter rasuras ou emendas, assinado pelo adquirente e transmitente e representantes legais;
  • Assinatura original nas três (03) vias pelo adquirente e transmitente; ou seus respectivos representantes legais;
  • RG, CPF do adquirente e transmitente e/ou representantes legais;
  • Comprovante de domicílio do adquirente e/ou representante legal;
  • Documento de propriedade certidão de ônus, escritura, contrato de compra e venda (com firma reconhecida do vendedor e comprador) ou contrato de financiamento e declaração oriunda da instituição financeira constando a identificação do favorecido pelo financiamento e o valor financiado (para o caso de imóveis financiados total ou parcialmente).

Documentação para pessoa jurídica:

  • Contrato social;
  • CNPJ, RG e CPF do representante legal;
  • Procuração com firma reconhecida, (se for o caso).

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O solicitante deverá consultar a portaria 016/2012 antes de pleitear essa solicitação;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Resolução imediata.
Principal Secretaria
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