Sefaz amplia serviços e oferta mais segurança para o contribuinte
21/05/2021


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Para ofertar um sistema com absoluta segurança e que regulamenta o uso devido dos dados pessoais do contribuinte, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), dá sequência ao aprimoramento dos serviços ofertados ao cidadão e investe em estrutura na área de tecnologia da informação. As medidas visam atender a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709, aprovada em agosto de 2018.



Tal regulamento traz como principais finalidades os seguintes pontos: proteção de dados pessoais do cidadão; direito do cidadão titular em possuir maior controle sobre o uso dos seus dados por qualquer empresa; segurança da informação e boas práticas de prevenção de vazamento de dados pessoais; comunicação de incidentes; e fiscalização do uso desses dados.



Nesta perspectiva, a Lei visa estabelecer direitos fundamentais do cidadão, com ênfase na privacidade; no direito à informação, comunicação e opinião; na defesa do consumidor; na liberdade, dignidade e cidadania.



Para tanto, a Sefaz criou recentemente o serviço Área do Contribuinte. Trata-se de uma área restrita, com acesso por meio de senha e login, onde a pessoa física ou jurídica, terá acesso a todos os serviços oferecidos pela Sefaz, como: parcelamento, emissão de guias, nota fiscal, dentre outros.



Além disso, a pasta ampliou a oferta de serviços. A partir de agora, estão incluídas as solicitações da Inscrição Municipal do Profissional Autônomo, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), agendamento de serviços presenciais, emissão de alvarás e de certidões.



Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do call center, disponível por meio do telefone (71) 2886-1345 ou através do WhatsApp (71) 98796-9856, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h










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