COMUNICADO
26/03/2021


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PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO



A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, apurados nos meses de março, abril e maio, e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, a saber:





As prorrogações não implicam em direto à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.



 



Camaçari, 26/03/2021



Núcleo de Gestão do Simples Nacional



 










Autor: .
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