PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO
06/04/2020


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PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO



A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio do Núcleo de Gestão do Simples Nacional, comunica que em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional apurados nos meses de março, abril e maio, a saber:




  • Quanto ao tributo municipal (ISS) devido pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP):



Prorrogado por 3 (três) meses o vencimento do imposto apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D);





A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional para cumprimento dos efeitos da Resolução nº 154, de 03/04/2020.




  • Quanto aos tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e CPP) devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), bem como os tributos federal (INSS) e municipal (ISS) devidos pelo Microempresário Individual (MEI):



Prorrogado por 6 (seis) meses o vencimento dos impostos apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), respectivamente.





A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que o PGMEI já está adaptado aos novos vencimentos. O MEI deve acessar o aplicativo e gerar novos DAS, caso já tenham sido emitidos com os prazos antigos.



De acordo com a Resolução nº 154, 03/04/2020, publicada no DOU de 03/04/2020, seção 1B, página 8, as referidas prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.



 



Camaçari, 06/04/2020



Núcleo de Gestão do Simples Nacional



 



 



 



 



 










Autor: .
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