Comunicado Simples Nacional
13/12/2019


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COMUNICADO



EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE



A Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari, por intermédio do Núcleo de Gestão do Simples Nacional, com base nas alterações recentes da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, trazidas pela Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, comunica que a partir de 1º de janeiro de 2020:



- será considerada empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 60 (sessenta) dias a partir da data de abertura constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).



- para formalizar a opção pelo Simples Nacional, a ME ou EPP, depois de efetuar a inscrição no CNPJ, deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.



13/12/2019



Núcleo de Gestão do Simples Nacional










Autor: .
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