OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
21/10/2019


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COMUNICADO



OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL



A Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari, por intermédio do Núcleo de Gestão do Simples Nacional, comunica que, por meio da Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019, o Comitê Gestor do Simples Nacional resolveu extinguir, a partir deste ano, a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



Desse modo, as empresas interessadas em ingressar no regime deverão realizar a opção no mês de janeiro, até o último dia útil.



Para deferimento da opção é indispensável a empresa se encontrar ajustada às exigências definidas na Lei Complementar nº 123/2006, tais como:




  • Possuir inscrição no cadastro do Município;

  • Manter a inscrição com os dados cadastrais atualizados com base no Contrato Social ou alterações;

  • Não possuir débitos tributários.



Por isto, a SEFAZ orienta as empresas a se dirigirem a uma das unidades de atendimento da Prefeitura para verificar e sanar, com antecedência, eventuais pendências.



21/10/2019



Núcleo de Gestão do Simples Nacional










Autor: .
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