RECEITA FEDERAL INICIA EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
25/07/2019


.

COMUNICADO



RECEITA FEDERAL INICIA EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO



 



A Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari comunica que a Receita Federal iniciou a emissão de autos de infração (AINF) para as empresas que receberam, por meio da operação Alerta 4 realizada em 2017, a comunicação de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas de vendas (NFe) emitidas, e que não se autorregularizaram.



A autuação contempla os tributos de todos os entes federados. Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).



Integrado nessa operação, o Município de Camaçari tem notificado empresas prestadoras de serviços em face das divergências entre as receitas declaradas e as notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-E).



Enquanto não receber o auto de infração, o contribuinte ainda pode retificar suas declarações e pagar os valores devidos sem a aplicação da multa de ofício.



Núcleo de Gestão do Simples Nacional



25/07/2019










Autor: .
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI