TERMO DE INDEFEREIMENTO
28/02/2019


.

A Secretaria da Fazenda de Camaçari comunica que já se encontra disponível no site da SEFAZ (www.sefaz.camacari.ba.gov.br >> Menu >> Simples Nacional >> Pedidos de Opção >> Consulta ao indeferimento da opção) para ciência da pendência que motivou o impedimento de ingressar no Simples Nacional.



A empresa poderá IMPUGNAR o indeferimento da opção até o dia 21/03/2019, formulada individualmente por estabelecimento (Matriz e/ou Filial) com pendência, mediante requerimentopróprio disponível no endereço eletrônico www.sefaz.camacari.ba.gov.br >> Menu >> Download >> Formulários >> Impugnação ao indeferimento da opção, dirigida ao Secretário da Fazenda do Município de Camaçari e protocolizada na Coordenadoria de Atendimento Municipal – CAM/Sede, com endereço à Rua Francisco Drummond, s/nº - Centro Administrativo, Camaçari, devendo ser anexados à mesma:




  • Cópia do Termo de Indeferimento da Opção;

  • Cópia do CNPJ;

  • Cópia do ato constitutivo do contribuinte, e, sendo o caso, suas alterações posteriores, ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrados no órgão competente;

  • Cópia do documento de identidade do representante legal ou mandatário da empresa;

  • Procuração, com firma reconhecida, caso a impugnação não seja subscrita por sócio da empresa;

  • Outros documentos auxiliares na fundamentação da impugnação apresentada.



 



 



Camaçari, 28/02/2019



Núcleo de Gestão do Simples Nacional



 










Autor: .
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI