COMUNICADO IMPORTANTE
18/02/2019


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COMUNICADO IMPORTANTE



 



A Secretaria da Fazenda comunica às empresas optantes pelo Simples Nacional, que exerçam atividades de prestação de serviços, que o ISS será recolhido diretamente ao Município de Camaçari, por meio de guias próprias, nas seguintes situações:




  1. A partir de 2019, caso tenha auferido, no ano-calendário de 2018, no mercado interno ou externo, separadamente, receita bruta superior ao sublimite de R$3.600.000,00 em até 20% (entre R$3.600.000,00 e R$4.320.000,00);

  2. A partir do mês seguinte, caso aufira, durante o ano-calendário presente, no mercado interno ou externo, separadamente, receita bruta superior ao sublimite de R$3.600.000,00 em mais de 20% (a partir de R$4.320.000,01);



As empresas optantes deverão solicitar mensalmente à SEFAZ a liberação do sistema para emitir a guia de pagamento do ISS, até que seja concluída a adaptação do sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) às alterações da legislação do Simples Nacional. A partir daí o sistema permitirá, entre outras novidades, a liberação automática da guia de ISS para as optantes que se enquadram nas situações acima. 



As empresas que tenham iniciado as suas atividades no ano-calendário de 2018, seguirão as regras acima em relação ao sublimite nacional proporcionalizado na forma do art. 9º, §1º e art. 12, caput, §1º, 2º, 3º e 6º, todos da Resolução CGSN nº 140/2018.



 



Camaçari, 18/02/2019



Núcleo de Gestão do Simples Nacional




 










Autor: .
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