CALENDÁRIO FISCAL / DECRETO Nº. 6987/2018
30/11/2018


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DECRETO Nº. 6987/2018



DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018



Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2019, e dá outras providências.



 



O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMACARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 31, da Lei n°. 1.039, de 16 de dezembro de 2009,



DECRETA



Art. 1°. Estabelece procedimentos e fixa o vencimento, para o Exercício de 2019, dos seguintes tributos:



I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;



II - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares -  TRSD;



III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV;

IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

V - Taxa de Licença de Localização - TLL;



VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF;



VII - Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;



VIII - Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público - TLP;



IX - Taxa de Licença de Urbanização - TLU;



X - Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;



XI- Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA.



Art. 2°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, em parcela única, com redução de 10% (dez por cento) ou em até 09 parcelas, sem descontos, com vencimento da parcela única ou da primeira parcela, em 10 (dez) de abril de 2019, e as parcelas restantes no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.



§1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta reais).



§2º. Para pleitear o incentivo do ¨IPTU VERDE¨, o interessado deverá formalizar requerimento, devidamente instruído com os documentos, e na forma do Código Tributário Municipal, e alterações posteriores, até 31 de agosto de 2019, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Exercício de 2020.



Art. 3°. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, será lançada anualmente, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, à exceção dos imóveis enquadrados na categoria de uso industrial de médio e grande porte, cujo lançamento será feito separadamente, e poderá ser paga, sem desconto, em parcela única ou em até dez parcelas, nos mesmos vencimentos do IPTU correspondente.



Art. 4°. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV será recolhido em parcela única, observado o seguinte:



I - antes da realização do ato, ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação;



II - em até 30 (trinta) dias:



a) nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.



b) nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;



c) na arrematação ou adjudicação, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;



d) nas promessas de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura do imóvel, contados da data da assinatura do contrato;



e) nas transmissões cujo instrumento tenha sido lavrado em outro Município, contados da data da sua lavratura.



§1º.  As empresas com atividade de loteamento, construção e incorporação de imóveis estão obrigadas ao envio trimestral dos dados dos adquirentes.



Art. 5°. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN será pago:



I - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, para as atividades cuja base de cálculo seja a receita tributável;



II – dentro do mês em que ocorrer o fato gerador:



a) quando sob regime de estimativa na condição de Profissional Autônomo;



b) as sociedades de profissionais, previstas no artigo 127 da Lei 1.039/2009.



III – em até 5 (cinco) dias úteis, após ciência da Notificação de Lançamento do ISS Estimado a ser realizado pela Coordenadoria de Arrecadação Fiscal – CAF - referente a realização dos eventos, quando se tratarem de diversões, shows, lazer, entretenimentos e congêneres previstos no item 12 e seus subitens e no subitem 3.03 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei no 1.039/2009, em conformidade com o Decreto no 6.070/2015,  a Portaria SEFAZ no 028/2015 e a Instrução Normativa SEFAZ no 007/2015;



IV – em até 5 (cinco) dias úteis, após ciência da Notificação de Lançamento do ISS Estimado a ser realizado pela Coordenadoria de Arrecadação Fiscal – CAF - referente as atividades de implantação e adequação de lojas e demais espaços comerciais e de prestação de serviços pertencentes a Centros Comerciais, previstas nos Subitens 7.01, 7.02, 7.04, 7.06, 7.07, 7.10 e 7.11 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei no 1.039/2009, em conformidade com o Decreto no 6.070/2015,  a Portaria SEFAZ no 029/2015 e a Instrução Normativa SEFAZ no 008/2015;



§1º. Os contribuintes que comercializem ou distribuam tarifas de embarque de passageiros ou bilhetes / ingressos para estacionamentos e congêneres previstos, respectivamente, nos subitens 20.01 e 11.01 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei no 1.039/2009, deverão demandar a emissão da Autorização para Impressão de Documentário Fiscal – AIDF - junto a Coordenadoria de Arrecadação Fiscal – CAF –, nos termos da Instrução Normativa SEFAZ no 007/2015, além de obrigatoriamente estarem credenciados para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – através de acesso via usuário e senha do Sistema Tributário Municipal onde deverão emitir NFS-e, por competência, para recolhimento do ISS referente à prestação destes serviços nos termos do Inciso I.



§2º. Para os contribuintes que se enquadrem no §1º, que eventualmente ainda não possuam inscrição no Cadastro de Atividades Municipal ou tendo a referida inscrição ainda não possuam usuário e senha do Sistema Tributário Municipal com Credenciamento para emissão de NFS-e, o recolhimento do ISS correspondente deverá ser realizado de forma antecipada, no momento da emissão da AIDF através de emissão de guia pela Central de Atendimento Municipal – CAM - ou pela Coordenadoria de Arrecadação Fiscal – CAF;



Art. 6°  As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, nos termos do Decreto Municipal no 6.540/2016, e nos termos do §1º do Art. 211 da Lei Municipal no 1.039/2009, e expirado o prazo determinado para a entrega ao Fisco Estadual ou Federal, deverão apresentar à Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari/BA os arquivos digitais do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de sua confecção, devidamente assinados e validados digitalmente, correspondentes às ultimas transmissões dentro do período decadencial e ao ambiente estadual e nacional do SPED.



Parágrafo único. Na falta de entrega dos documentos fiscais a que se refere o caput, aplicar-se-á ao infrator as penalidades descritas no § 2º do artigo 211 da Lei no 1.039/2009, por cada tipo de documento, e por exercício fiscal, sem prejuízo das demais penalidades averiguadas e tipificadas na legislação nacional e/ou municipal.



Art. 7°. A Taxa de Licença de Localização - TLL será recolhida de uma só vez, antes do licenciamento da atividade, obedecidos os procedimentos regulamentares.



Art. 8°.  A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF poderá ser paga em parcela única, até o dia 1º (primeiro) de julho de 2019, ou em duas parcelas, com vencimento da primeira parcela na mesma data da parcela única e a segunda até o dia 1º (primeiro) de agosto de 2019.



§ 1º.   A Taxa será calculada de acordo com a Tabela de Receita n° IV, anexa a Lei 1.039/2009, com alterações posteriores, e o lançamento se dará com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com a receita bruta anual apurada no sistema tributário municipal ou com base em informações adquiridas através de convênios com outros Órgãos públicos.



§ Ficam dispensados do cumprimento desta Obrigação Acessória os Contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com Status de Micro Empreendedor Individual – MEI – devendo os mesmos estarem enquadrados nesta condição em todo o Exercício de 2018. Para estes casos a obtenção da informação da receita bruta anual para fins de enquadramento na Tabela de Receita n° IV será obtida através de convênios firmados com outros órgãos públicos.



§ 3º A dispensa prevista no Parágrafo 2º se estende aos Contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com Status de Micro Empreendedor Individual – MEI – que tenham iniciado suas atividades no decorrer do Exercício de 2018 e que tenham se mantido nesta condição até o final deste Exercício.



§ Os Contribuintes que forem excluídos do Regime de Micro Empreendedor Individual – MEI – ou que mesmo estando sob esta condição não possuíam inscrição no Cadastro Mobiliário antes do final do Exercício de 2018 estão obrigados ao cumprimento da Obrigação Acessória prevista no caput deste Artigo.



Art. 09 Na baixa da atividade do estabelecimento, a TFF é devida integralmente, salvo se o pedido de baixa for protocolado até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior.



Art. 10 A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP terá seu lançamento:



I - anual, quando não possuir ligação ao sistema de fornecimento de energia;



II - mensal, quando possuir ligação regular ao sistema de fornecimento de energia, pública ou privada.



§ 1° O lançamento desta Contribuição na forma mensal será feito na nota fiscal de consumo de energia elétrica e o pagamento será feito na data do seu vencimento.



§ 2° O pagamento da Contribuição anual será feito em conjunto com IPTU, ou separadamente, quando não houver a incidência deste Imposto, em parcela única, sem desconto, ou em até dez parcelas, com vencimento nas mesmas datas do Imposto.



Art. 11 - A Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público - TLP será paga:



I - antes da expedição do alvará, para o início da veiculação da publicidade;



II - anualmente, quando da renovação do alvará.



Parágrafo único. A renovação do alvará de publicidade deverá ser solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade.



Art. 12. O pagamento da Taxa de Licença de Urbanização - TLU será feito antes da entrega do alvará.



Parágrafo único. A caducidade do Alvará de Licença implicará o pagamento de novo alvará.



Art. 13 A Taxa de Vigilância Sanitária - TVS será recolhida no início da atividade, antes da entrega do alvará e por ocasião de sua renovação.



Parágrafo único. A renovação do alvará de saúde deverá ser solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade.



Art. 14. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1° do art.180 da Lei n° 1.039/2009, com prazo de vencimento em até 30 (trinta) dias, conforme art. 31, §1º, I.



Art. 15. Quando o vencimento do tributo recair em dia de sábado, domingo ou feriado, o pagamento fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.



Art. 16. Os tributos sujeitos a lançamento de ofício poderão ser impugnados administrativamente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua notificação.



Art. 17 Ficam atualizados monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de outubro de 2017 a setembro de 2018, no percentual de 4,53% (quanto inteiros e cinquenta e três centésimos), a partir de 1° de janeiro de 2019, os valores definidos em Lei de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, preços públicos, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários ou não, em favor da municipalidade, e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas.



§ 1º. Aplica-se a atualização descrita no caput deste artigo aos valores referentes a tributos, rendas, multas, e seus acréscimos legais, bem como a outros valores também estabelecidos em quantias fixas.



§ 2º. Para os tributos com lançamento misto ou por homologação a atualização monetária será mensal, com valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até o mês anterior ao pagamento do tributo.



§ 3º. A Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2019, terá no valor de 3,456642 (três inteiros, quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois milionésimo de reis).



Art. 18 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.



Art. 19 Ficam revogadas as disposições em contrário.



GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 07 DE NOVEMBRO DE  2018.



ANTONIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA



PREFEITO



JOAQUIM JOSE BAHIA MENEZES



SECRETÁRIO DA FAZENDA



 










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