EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
11/10/2018


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A Secretaria Municipal da Fazenda comunica que disponibilizou, nesta data, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão que notificarão as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional de seus débitos com a Fazenda Pública Municipal. Serão notificadas 2.416 optantes, que respondem por dívidas que totalizam R$4,22 milhões.



O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do Termo de Exclusão, para a regularização da totalidade dos débitos, à vista ou por meio de parcelamento especial, em até 120 (cento e vinte) meses, com parcela mínima não inferior a R$50,00 (cinquenta reais).



A verificação dos débitos devidos à Fazenda Pública Municipal, está acessível no endereço eletrônico http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/funcao.php?url=materia_simples_nacional, no qual o contribuinte deverá informar o CNPJ e a senha atribuída no termo de exclusão:



Regularizada a totalidade de seus débitos até 30 dias após a ciência, a empresa continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de apresentação das guias nas Centrais de Atendimento da Prefeitura. Todavia, a não regularização nesse prazo implicará na sua exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 01/01/2019.



O acesso ao teor do Termo de Exclusão será pelo Portal do Simples Nacional, no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias, a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.



Orientamos os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional para, periodicamente, consultar o DTE-SN a fim de verificar a existência de documentos disponibilizados e, desse modo, prevenir a empresa de prejuízos.





 



Núcleo de Gestão do Simples Nacional










Autor: .
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