Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
08/06/2018


SIMPLES NACIONAL

A Secretaria da Fazenda de Camaçari comunica que se encontram disponíveis no Portal do Simples Nacional os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI).



O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.



O PERT oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.



O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB deverá ser realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.



No portal do Simples Nacional, acesse:




  • Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-SN;

  • Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI.



 










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