Prazo para renegociar dívidas tributárias com a Prefeitura de Camaçari termina dia (28/12).
04/12/2017


Prazo para renegociar dívidas tributárias com a Prefeitura de Camaçari termina dia (28/12).

Os contribuintes de Camaçari com débitos tributários têm até  dia (28/12) para  parcelarem suas dívidas em até 40 meses com desconto nos juros e multas. Poderão requerer o benefício do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS),  pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa referentes aos tributos Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), Taxa Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV).  



 



Os descontos são de 100% do valor de multas e juros de mora para quem pagar a dívida em parcela única. Quem optar pagar em 12 meses terá desconto de  75%. Para quem optar por parcelas acima de 12 com um máximo de 40 meses, o desconto será de 50% nas multas e juros.



 



A adesão ao Programa implica no reconhecimento da dívida correspondente e está condicionada à atualização cadastral do contribuinte e à desistência de ações contra a Prefeitura, sob pena de cancelamento do acordo. O valor mínimo do parcelamento é de R$ 50 por mês para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica com regime normal de tributação e R$ 150 para demais pessoas jurídicas.










Autor: ASCOM / SEFAZ
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