SOLICITAÇÃO PARA CÓPIA DE PROCESSO NO AMBITO DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DE CAMAÇARI

SOLICITAÇÃO PARA CÓPIA DE PROCESSO NO AMBITO DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DE CAMAÇARI

 

OBJETIVO: Solicitar Cópia ou Desarquivamento de processos que estejam no âmbito da secretaria da fazenda, em que o contribuinte solicitante seja parte direta no presente processo.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

  • Requerimento SEFAZ
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  • Requerimento assinado pelo titular ou representante legal, fundamentando o interesse no presente pleito.
  • Contrato social e CNPJ (se for pessoa jurídica);
  • RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada, certidão de inteiro teor ou contrato de compra e venda com a cadeia sucessória).

BASE LEGAL:

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ;

Processo administrativo intersecretarias / órgãos.

Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
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