COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 

OBJETIVO: Compensar os registros de débitos pagos à prefeitura que constam como créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

  1. Requerimento assinado pelo titular ou representante legal quando Pessoa física ou sócio e representante legal da empresa quando Pessoa jurídica;
  2. Comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  3. Cópia legível do documento de arrecadação (comprovante de pagamento);
  4. RG, CPF – do requerente e do representante legal.

 

BASE LEGAL:

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ;
  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos (se for imóvel rural ou se a documentação do imóvel não for regularizada no Cartório de imóveis)

 

Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
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