CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA (ESPECIFICA E RESTRITA/ GERAL E IRRESTRITA)

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA (ESPECIFICA E RESTRITA/ GERAL E IRRESTRITA)

OBJETIVO: Solicitar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal subscrita para Cadastro Imobiliário/ Cadastro Mobiliário.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Pessoa jurídica

  • Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
  •  
  • Contrato social
  • RG do sócio e representante legal.
  • Instrumentos Decisórios (Sentença judicial, Liminares, decisão interlocutória, Pareceres Administrativos)

Pessoa física

  • Formulário assinado pelo titular ou representante legal;
  • RG, CPF e comprovante do domicílio do titular ou representante legal (se for o caso);
  • Instrumentos Decisórios (Sentença judicial, Liminares, decisão interlocutória, Pareceres Administrativos)

BASE LEGAL:

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ;

Processo administrativo intersecretarias / órgãos.

Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center (71) 2886-1345 / WhatsApp (71) 9 8796-9856 (Exclusivo para mensagens)
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI