Calendário Fiscal

DECRETO 4830/2009 - CALENDÁRIO FISCAL 2010

DECRETO 4830/2009 - CALENDÁRIO FISCAL 2010

DECRETO Nº 5844/2014 DE 02 DE DEZEMBRO 2014 - CALENDÁRIO FISCAL 2015

DECRETO 4920/2010 - CALENDÁRIO FISCAL 2011

DECRETO 5585 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 - CALENDÁRIO FISCAL 2014

DECRETO 6552/2016 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016- CALENDÁRIO FISCAL 2017

DECRETO Nº 6.148 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - CALENDÁRIO FISCAL 2016

IPTU 2017

Art. 2° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, em parcela única, com redução de 10% (dez por cento) ou em até dez parcelas, sem descontos, com vencimento da parcela única ou da primeira parcela, em 10 (dez) de março de 2017, e as parcelas restantes no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º. Para pleitear o incentivo do ¨IPTU VERDE¨, o interessado deverá formalizar requerimento, devidamente instruído com os documentos, e na forma do Código Tributário Municipal, e alterações posteriores, até 30 de junho de 2017, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Exercício de 2018.

 

CONTA ÚNICA - MARÇO - 10/03/2017 - com 10% de DESCONTO

 

1ª PARCELA -  MARÇO - 10/03/2017

2ª PARCELA - ABRIL - 10/04/2017

3ª PARCELA - MAIO - 10/05/2017

4ª PARCELA - JUNHO - 10/06/2017

5ª PARCELA - JULHO - 10/07/2017

6ª PARCELA - AGOSTO - 10/08/2017

7ª PARCELA - SETEMBRO - 10/09/2017

8ª PARCELA - OUTUBRO - 10/10/2017

9ª PARCELA - NOVEMBRO - 10/11/2017

10ª PARCELA - DEZEMBRO - 10/12/2017

ITIV 2017

Art. 4°  O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV será recolhido em parcela única, observado o seguinte:

I - antes da realização do ato, ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação;

II - em até 30 (trinta) dias:

a) nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.

b) nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;

c) na arrematação ou adjudicação, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;

d) nas promessas de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura do imóvel, contados da data da assinatura do contrato;

e) nas transmissões cujo instrumento tenha sido lavrado em outro Município, contados da data da sua lavratura.

§ 1º. obrigatoriamente a guia de informação do ITIV, terá o vencimento de 30 (trinta) dias.

§ .  As empresas com atividade de loteamento, construção e incorporação de imóveis estão obrigadas ao envio trimestral dos dados dos adquirentes.

ISSQN 2017

Art. 5° - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN será pago:

I - até o dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, para as atividades cuja base de cálculo seja a receita tributável;

II – dentro mês em que ocorrer o fato gerador:

a) quando sob regime de estimativa na condição de Profissional Autônomo;

b) as sociedades de profissionais, previstas no artigo 127 da Lei 1.039/2009.

III - até 5 (cinco) dias úteis após ciência da Notificação de Lançamento do ISS Estimado a ser realizado pela Coordenadoria de Arrecadação Fiscal – CAF - referente a realização dos eventos, quando se tratarem de diversões, shows, lazer, entretenimentos e congêneres previstos no ítem 12 e seus subítens e no subitem 3.03 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei no 1.039/2009, em conformidade com o Decreto no 6.070/2015,  a Portaria Sefaz no 028/2015 e a Instrução Normativa Sefaz no 007/2015;

IV – até 5 (cinco) dias úteis após ciência da Notificação de Lançamento do ISS Estimado a ser realizado pela Coordenadoria de Arrecadação Fiscal – CAF - referente as atividades de implantação e adequação de lojas e demais espaços comerciais e de prestação de serviços pertencentes a Centros Comerciais, previstas nos Subítens 7.01, 7.02, 7.04, 7.06, 7.07, 7.10 e 7.11 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei no 1.039/2009, em conformidade com o Decreto no 6.070/2015,  a Portaria Sefaz no 029/2015 e a Instrução Normativa Sefaz no 008/2015;

 

V – Os contribuintes que comercializem ou distribuam tarifas de embarque de passageiros ou bilhetes / ingressos para estacionamentos e congêneres previstos, respectivamente, nos subítens 20.01 e 11.01 da Lista de Serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei no 1.039/2009, deverão demandar a emissão da Autorização para Impressão de Documentário Fiscal – AIDF - junto a Coordenadoria de Arrecadação Fiscal – CAF –, nos termos da Instrução Normativa Sefaz no 007/2015, além de obrigatoriamente estarem credenciados para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – através de acesso via usuário e senha do Sistema Tributário Municipal onde deverão emitir NFS-e, por competência, para recolhimento do ISS referente à prestação destes serviços nos termos do Inciso I:

a) Para os contribuintes que eventualmente ainda não possuam inscrição no Cadastro de Atividades Municipal ou tendo a referida inscrição ainda não possuam usuário e senha do Sistema Tributário Municipal com Credenciamento para emissão de NFS-e, o recolhimento do ISS correspondente deverá ser realizado de forma antecipada no momento da emissão da AIDF através de emissão de guia pela Central de Atendimento Municipal – CAM - ou pela Coordenadoria de Arrecadação Fiscal – CAF;

Art. 6°  As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, nos termos do Decreto Municipal no 6.540/2016, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 211 da Lei Municipal no 1.039 / 2009, qual seja 10 (dez) dias após o prazo determinado para a entrega ao Fisco Estadual ou Federal, apresentar para a Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari/Ba os arquivos digitais do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de sua confecção, devidamente assinados e validados digitalmente, e correspondentes às ultimas transmissões dentro do período decadencial efetuadas aos ambientes estaduais e nacional do SPED.

Parágrafo único. A não entrega dos documentos fiscais acima, aplicar-se- á ao infrator as penalidades descritas no § 2º do artigo 211 da Lei no 1.039/2009, por cada tipo de documento, e por exercício fiscal, sem prejuízo as demais penalidades averiguadas e tipificadas na legislação nacional e/ou municipal. 

TRSD 2017

Art. 3° A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, será lançada anualmente, em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, à exceção dos imóveis enquadrados na categoria de uso industrial de médio e grande porte, cujo lançamento será feito separadamente, e poderá ser paga, sem desconto, em parcela única ou em até dez parcelas, nos mesmos vencimentos do IPTU correspondente. 

TLL 2017

Art. 8°.  A Taxa de Licença de Localização - TLL será recolhida de uma só vez, antes do licenciamento da atividade, obedecidos os procedimentos regulamentares.

TFF 2017

Art. 9°.  A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF poderá ser paga em parcela única, até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2017, ou em duas parcelas, com vencimento da primeira parcela na mesma data da parcela única e a segunda até o dia 31 (trinta e um) de Outubro de 2017.

Art. 10.  Os contribuintes terão até o dia 30 de Junho de 2017 para fornecerem, à Secretaria da Fazenda, os dados necessários para o cálculo do valor da TFF a ser lançada.

§ 1º.   A Taxa será calculada de acordo com a Tabela de Receita n° IV, anexa a Lei 1.039/2009 alterada pela Lei 1.132/2010, e o lançamento se dará com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com a receita bruta anual apurada no sistema tributário municipal ou com base em informações adquiridas através de convênios com outros órgãos públicos.

§2º  Ficam dispensados do cumprimento desta Obrigação Acessória os Contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com Status de Micro Empreendedor Individual – MEI – devendo os mesmos estarem enquadrados nesta condição em todo o Exercício de 2015. Para estes casos a obtenção da informação da receita bruta anual para fins de enquadramento na Tabela de Receita n° IV será obtida através de convênios firmados com outros órgãos públicos.

§ 3º A dispensa prevista no Parágrafo 2º se estende aos Contribuintes cadastrados no Sistema Tributário Municipal com Status de Micro Empreendedor Individual – MEI – que tenham iniciado suas atividades no decorrer do Exercício de 2015 e que tenham se mantido nesta condição até o final deste Exercício.

§ Os Contribuintes que forem excluídos do Regime de Micro Empreendedor Individual – MEI – ou que mesmo estando sob esta condição não possuíam inscrição no Cadastro Mobiliário antes do final do Exercício de 2015 estão obrigados ao cumprimento da Obrigação Acessória prevista no caput deste Artigo.

Art. 11 Na baixa da atividade do estabelecimento, a TFF é devida integralmente, salvo se o pedido de baixa for protocolado até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior. 

TLP 2017

Art. 13 - A Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público - TLP será paga:

I - antes da expedição do alvará, para o início da veiculação da publicidade;

II - anualmente, quando da renovação do alvará.

Parágrafo único. A renovação do alvará de publicidade deverá ser solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade. 

TLU 2017

Art. 14. O pagamento da Taxa de Licença de Urbanização - TLU será feito antes da entrega do alvará.

Parágrafo único. A caducidade do Alvará de Licença implicará no pagamento de novo alvará. 

TVS 2017

Art. 15  A Taxa de Vigilância Sanitária - TVS será recolhida no início da atividade, antes da entrega do alvará e por ocasião de sua renovação.

Parágrafo único. A renovação do alvará de saúde deverá ser solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade.

 

 

 

 

TLA 2017

Art. 16. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA será lançada e cobrada no momento do requerimento para a realização dos procedimentos discriminados no § 1° do art.180 da Lei n° 1.039/2009.

COSIP 2017

Art. 12. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP terá seu lançamento:

I - anual, quando não possuir ligação ao sistema de fornecimento de energia;

II - mensal, quando possuir ligação regular ao sistema de fornecimento de energia, pública ou privada.

§ 1° O lançamento desta Contribuição na forma mensal será feito na nota fiscal de consumo de energia elétrica e o pagamento será feito na data do seu vencimento.

§ 2° O pagamento da Contribuição anual será feito em conjunto com IPTU, ou separadamente, quando não houver a incidência deste Imposto, em parcela única, sem desconto, ou em até dez parcelas, com vencimento nas mesmas datas do Imposto.

 

 

DMI - DRF 2017

Art. 7°.  O prazo para escrituração do Demonstrativo Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DMI e da Declaração de Retenção na Fonte - DRF, com ou sem movimento tributário, será até a data de vencimento disposto no art. 5°, inciso I, deste Decreto.

Atualização Monetária 2017

Art. 18. Os tributos lançados de ofício poderão ter o seu valor impugnado administrativamente até 30 (trinta) dias a contar da data da notificação.

§ 1º  O sujeito passivo que não concordar com os débitos fiscais decorrentes dos tributos lançados conjuntamente, poderá efetuar o pagamento do(s) tributo(s) não impugnado, sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais após o vencimento.

§  2º. O pagamento individual de quaisquer dos tributos sujeitos a lançamento conjunto, poderá ser realizado mediante solicitação do contribuinte, no prazo de 30 dias, a contar da notificação do lançamento.

§  3º. O pagamento de quaisquer das parcelas relativas aos tributos lançados conjuntamente, vincula o contribuinte e impede a posterior decomposição para pagamento individual de quaisquer dos tributos sujeitos a lançamento conjunto.

Art. 19. Ficam atualizados monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acumulado no período de outubro de 2015 a setembro de 2016, no percentual de 8,78% (oito vírgula setenta e oito por cento), a partir de 1° de janeiro de 2017, os valores definidos em Lei de composição das bases de cálculo dos tributos municipais, preços públicos, rendas, penalidades acessórias, créditos tributários ou não, em favor da municipalidade, e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas.

§ 1º. Aplica-se a atualização descrita no caput deste artigo aos valores referentes a tributos, rendas, jetons, multas, e seus acréscimos legais, bem como a outros valores também estabelecidos em quantias fixas.

§ 2º. Para os tributos com lançamento misto ou por homologação a atualização monetária será mensal, com valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até o mês anterior ao pagamento do tributo.

§ 3º. A Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2017, terá no valor de R$ 3,224930 (Três inteiros virgula duzentos e vinte e quatro centésimos e novecentos e trinta milésimos de Real).

 

Principal Secretaria
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