BAIXA DE DÉBITOS

 

OBJETIVO: Baixar os registros de débitos pagos à prefeitura que constam como devedor.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

  • Requerimento assinado pelo titular ou representante legal quando Pessoa física ou sócio e representante legal da empresa quando Pessoa jurídica;
  • Cópia autenticada legível do documento de arrecadação (comprovante de pagamento);
  • RG, CPF – do requerente e do representante legal.

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • A autenticação bancária deve estar legível;
  • Quando parcelamento, observar se a(s) cópia(s) das parcelas pagas correspondem ao número da(s) mesma(s) constante ao processo;
  • Anexar todas as parcelas pagas;
  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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