OBJETIVO: Transferir a titularidade no cadastro imobiliário, nos casos de propriedade ou responsabilidade.

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

• Requerimento SEFAZ

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para o proprietário:

• Formulário assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
• RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
• Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada ou certidão de inteiro teor).
• Documento de comprovação da compra (contrato particular).
• Guia do ITIV paga.

Para o responsável:

• Formulário assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
• RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
• Documento de comprovação da compra (contrato particular).
• Guia do ITIV paga.

BASE LEGAL:

• Código Tributário e de Rendas do Município - Lei 1039/2009

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

• O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);