OBJETIVO: Transferir a titularidade no cadastro imobiliário, nos casos de propriedade ou responsabilidade.
FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Para o proprietário:
- Formulário assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de propriedade do imóvel (escritura registrada ou certidão de inteiro teor).
- Documento de comprovação da compra (contrato particular).
- Guia do ITIV paga.
Para o responsável:
- Formulário assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
- RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
- Documento de comprovação da compra (contrato particular).
- Guia do ITIV paga.
BASE LEGAL:
OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:
- O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
