ALTERAÇÃO DE NOME/RESPONSABILIDADE (NOTIFICAÇÃO)

ALTERAÇÃO DE NOME/RESPONSABILIDADE (NOTIFICAÇÃO)

 

OBJETIVO:  Registar alteração da responsabilidade nos cadastro imobiliário, nos casos de posse do imóvel.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para o responsável:

  • Formulário assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;
  • RG, CPF e comprovante de domicílio do titular e representante legal;
  • Documento de comprovação da posse (Promessa de Compra e Venda, Contrato particular de Compras/outros documentos que respalde a posse para o censo imobiliário)

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ
Principal Secretaria
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