ALTERAÇÃO DO NOME FANTASIA NO CADASTRO MOBILIARIO

 

OBJETIVO: Realizar alteração do nome fantasia no Alvará de Funcionamento.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Sociedade Anônima

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;

Sociedade Limitada

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;

Sociedade de Advogados

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;

Sociedade Simples

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;

Empresário Individual

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;

Micro Empreendedor Individual – MEI

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;

Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa/Templos Religiosos

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo no âmbito da SEFAZ.
Principal Secretaria
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