ALTERAÇÃO / INCORPORAÇÃO DE ATIVIDADE NO CADASTRO MOBILIÁRIO

 

OBJETIVO: Realizar alteração / incorporação de atividade da empresa no Alvará de Funcionamento.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Sociedade Anônima

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Ata de Alteração das Atividades (registrada na
  • JUCEB);
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

Sociedade Limitada

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Alteração Contratual (registrado na JUCEB);
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Alteração Contratual (registrado na JUCEB);
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

Sociedade de Advogados

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Alteração Contratual (registrado na OAB-BA);
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

Sociedade Simples

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Alteração Contratual (registrado no Cartório);
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

Empresário Individual

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Requerimento de Empresário (registrado na JUCEB);
  • Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.

Micro Empreendedor Individual – MEI

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Certificado de Micro Empreendedor Individual;

Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa/Templos Religiosos

  • CNPJ;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Ata de Alteração das atividades (registrada em cartório);

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

 

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil).
  • Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

 

TRAMITAÇÃO:

  • Processo administrativo intersecretarias / órgãos.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
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