ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NO CADASTRO MOBILIÁRIO

 

OBJETIVO: Alterar o capital social da empresa no Cadastro Mobiliário.

 

FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S):

 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

Sociedade Anônima

  •   CNPJ;
  •  Ata de Alteração do Capital Social (registrada na JUCEB);
 

Sociedade Limitada

  •  CNPJ;
  •  Alteração Contratual (registrado na JUCEB);
 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

  •  CNPJ;
  • Alteração Contratual (registrado na JUCEB);

 

Sociedade de Advogados

  •  CNPJ;
  •  Alteração Contratual (registrado na OAB-BA);
 

Sociedade Simples

  •  CNPJ;
  •  Alteração Contratual (registrado no Cartório);

 

Empresário Individual

  •   CNPJ;
  •   Requerimento de Empresário (registrado na JUCEB);

 

Micro Empreendedor Individual – MEI

  •  CNPJ;
  •  Certificado de Micro Empreendedor Individual;
 
Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa/Templos Religiosos
 
  •  CNPJ;
  • Ata de Alteração do Capital Social (registrada em cartório).

 

BASE LEGAL:

 

OBSERVAÇÕES / INSTRUÇÕES:

 

  • O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou alfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
  • Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);
  • Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
  • Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).

 

TRAMITAÇÃO:

  • Interna (sem abertura de processo administrativo) - Será emitido ao  contribuinte um protocolo do pedido / solicitação.
Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
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