AGENDAMENTO

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime.

A empresa poderá efetuar agendamento da opção em aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado. Neste caso, a empresa poderá:

·  solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo; ou

·  realizar a opção no prazo normal, isto é, até o último dia útil do mês de janeiro.

Inexistindo pendências, o agendamento será confirmado, gerando a opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente.

O seu cancelamento poderá ser realizado até o final do penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento deve ser preferencialmente utilizado, pois assim a empresa disporá de mais tempo para regularizar pendências impeditivas com o município de Camaçari até o prazo final da opção.

O agendamento não está disponível para opção pelo SIMEI e nem para ME ou EPP em início de atividades.

Principal Secretaria
Prefeitura de Camaçari: Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000
Camaçari - Bahia - Brasil - Call Center 0800 280 6965 / Demais Localidades 71 3621 6965
© 2017 Prefeitura Municipal de Camaçari - SEGOV/CCTGI