Legislação

DECRETO Nº 5.810 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

Decide pela prorrogação do vencimento para pagamento do ISSQN da competência Setembro de 2014 para o dia 17 de Outubro de 2014.

DECRETO Nº. 5808/2014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 1.352/2014 de 26 de Setembro de 2014, que institui o Programa de Regularidade Fiscal - PRF, no Município de Camaçari/Ba.

Decreto n° 5652, de 06/03/2014 - prorrogação do recolhimento do ISSQN, competência FEV/2014

Informamos que, excepcionalmente, a data para pagamento/recolhimento do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, competência do mês de fevereiro/2014, foi prorrogada para 14/03/2014, próxima sexta-feira. (Decreto n° 5652, de 06/03/2014). Tal alteração do calendário fiscal se deve aos feriados e recesso de carnaval, ocorridos nas semanas anteriores.

Anexo I Decreto 5595

TABELA DE LOGRADOUROS ANO 2014, VALOR UNITÁRIO PADRÃO TERRENO - VUPT

Anexo II Decreto 5592

ANEXO II TABELA PADRÃO CONSTRUTIVO,VALOR EM R$ DO PADRÃO CONSTRUTIVO PARA IPTU

AnexoI do Decreto 5592

TABELA DE LOGRADOUROS,VALOR UNITÁRIO PADRÃO TERRENO - VUPT

5592 de 16 de Dezembro de 2013

Regulamenta a Lei N°1293/2013, Que Fixa Valores Unitário Padrão (VUP)de terrenos e construções e que altera dispositivos da Lei1.039/2009 (Código Tributário Municipal de Camaçari)Especialmente, as regras que dispõem sobre a tributação pelo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e da outras providências.

5595 de Dezembro de 2013

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e edificações, atualiza os valores que indica para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)para o exercício 2014,e dá outras providências.

Calendário Fiscal 2013 - Decreto 5305/2012

Estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.

5173 / 2012 - Altera Calendário Fiscal 2012

Altera o Decreto n. 5173/2011, que estabelece o Calendário Fiscal, define procedimentos de pagamento dos tributos e preços públicos municipais para exercício de 2012.

 

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